Foto: Nelson Jr. / STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir nesta quarta-feira (11) se parlamentares podem ser afastados do mandato por meio de decisões cautelares da Corte e se tais medidas podem ser revistas pelo Congresso. Segundo informações da Agência Brasil, a questão será analisada em uma ação protocolada pelo PP e pelo PSC, e o resultado do julgamento gera base para a revisão da decisão da Primeira Turma do tribunal, que resultou no afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e ordenou seu recolhimento noturno. A sessão deve começar às 9h. A ação direta de inconstitucionalidade defende que todas as medidas cautelares diferentes de prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado em até em 24 horas quando sejam direcionadas a parlamentares. A ação foi protocolada no ano passado, após o STF decidir afastar o ex-deputado e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Em parecer enviado ao Supremo na semana passada, a advocacia do Senado defende que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. A Casa argumenta que a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar, o que tornaria inconstitucionais todas as medidas cautelares penais contra parlamentares
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