Comissão do Senado aprova multa para quem jogar lixo em via pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, hoje (5), projeto de lei que obriga municípios e o Distrito Federal a aplicarem multas a quem joga lixo nas vias públicas. A proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), recebeu parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013 acrescenta à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas. Além disso, a proposta exige que os municípios e o DF regulamentem a forma correta do descarte e estabeleçam multas para quem descumprir a regra. “O projeto propõe uma singela, mas importante contribuição à proteção do meio ambiente urbano”, argumentou Taques. O mérito da matéria deve ser analisado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA), que votará o projeto de forma terminativa. O prazo para que o DF e os municípios regulamentem a nova lei é de dois anos. As informações são da Agência Senado.