O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (8) que vai instalar até esta quarta-feira (9) a comissão especial que vai analisar o mérito da reforma administrativa. A informação foi dada em uma rede social após uma reunião entre Lira e líderes partidários para debater o rito da PEC (Proposta de Emenda à Constituição). “A comissão especial será instalada até amanhã [quarta], com a indicação dos membros, eleição do presidente e designação do relator”, escreveu.
Segundo o presidente da Câmara, as vagas serão distribuídas a todos os partidos que participarem da comissão. “Pelo regimento, quatro ficariam de fora. Agora TODOS irão participar”, afirmou.
A reforma teve a admissibilidade aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no último dia 25 de maio.
Na comissão especial, que será presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE), a PEC deve ser relatada pelo deputado Arthur Maia (DEM-BA). O colegiado terá até 40 sessões (do plenário da Casa) para propor mudanças ao mérito do texto.
A cúpula do colegiado quer que o número mínimo de dez sessões seja cumprido. No entanto, mesmo aliados do governo dizem que a proposta terá dificuldade para avançar na Câmara.
Na reunião com Lira, líderes pediram para que a proposta de cortar salário acima do teto do funcionalismo (R$ 39,3 mil) seja destravada.
A medida é defendida por membros do governo e líderes, mas enfrenta forte lobby de servidores, especialmente do Judiciário, no Congresso.
A versão mais atual do projeto, apresentada pelo relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), tem o potencial de reduzir as despesas da União em cerca de R$ 1,2 bilhão por ano.
A ideia é deixar claro, em lei, que "penduricalhos" dos salários de servidores também estão sujeitos ao teto de remuneração. Isso valeria para gratificações e bônus, por exemplo.
Esse projeto, portanto, limitaria a remuneração de servidores na ativa, enquanto que a reforma administrativa muda as regras para quem ainda vai entrar no funcionalismo.
Nenhum desses projetos, porém, já tem previsão de votação no plenário da Casa. A reforma administrativa, por enquanto, só passou pela CCJ e ainda precisa do aval de comissão especial.
Na CCJ, o relator da reforma administrativa, Darci de Matos (PSD-SC), concluiu que a proposta enviada pelo governo não viola princípios constitucionais.
Matos apresentou três mudanças na CCJ para suprimir trechos de dispositivos que foram considerados inconstitucionais: o acréscimo de oito princípios à administração pública direta e indireta de União, estados e municípios, o impedimento para que servidores possam acumular o cargo público com outras atividades remuneradas e o que dava ao chefe do Executivo o poder de extinguir ou fundir autarquias.
Sobre o resto da proposta, Matos não viu inconstitucionalidade. Em relação ao vínculo de experiência para cargos típicos de Estado, por exemplo, afirmou que o tema deve ser aprofundado na comissão especial para que seja aprimorado.
Em 22 de fevereiro, Lira estimou que a reforma administrativa seria votada no plenário da Casa antes do fim do primeiro trimestre. No dia 10 de maio, afirmou que sua intenção era enviar o texto para o Senado até julho.
A expectativa agora é que a PEC saia da comissão especial em agosto. Aliados do presidente Jair Bolsonaro veem chance de a reforma sair do papel só em 2023, depois das eleições.
A reforma proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e abre caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.
Sem efeito sobre os atuais servidores e dependente de futuras regulamentações para mudar regras consideradas sensíveis, a medida não deve gerar economia aos cofres públicos no curto prazo.
O pacote atinge futuros servidores dos três Poderes na União, estados e municípios, mas preserva categorias específicas. Juízes, procuradores, promotores, militares, deputados e senadores serão poupados nas mudanças de regras.
O governo argumenta que essas categorias obedecem a normativos próprios, que não podem ser alterados por sugestão do Poder Executivo. Eventuais mudanças para elas precisariam ser propostas pelos próprios órgãos ou incluídas pelo Congresso.
Nos planos do governo, também estão a redução das remunerações de entrada no serviço público e a ampliação do número de faixas de salário para evolução ao longo da carreira. Esses pontos devem ser tratados em projetos que serão apresentados em um segundo momento.
O texto torna mais rigoroso o processo de seleção para entrada em um cargo público. Hoje, a pessoa aprovada passa por três anos de estágio probatório, que usualmente não cria nenhum impedimento para a nomeação efetiva.
Com a nova regra, a pessoa passará por dois anos com um vínculo mais frágil, considerado de experiência, e mais um ano de estágio probatório. Após as etapas, o governo selecionará os aprovados de acordo com as vagas disponíveis e a classificação aferida após o período de experiência.
