A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional do Senado Federal tentará votar, em reunião na terça-feira (16), às 14h, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre projetos que tratam da demarcação de terras indígenas. O relatório analisa minuta de projeto para a regulamentação do parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição, que trata da demarcação de terras indígenas. Por esse artigo, ficou reconhecido o direito dos povos indígenas à posse permanente das terras que tradicionalmente ocupavam à data de sua promulgação. Nas situações em que o entorno já está ocupado por proprietários ou posseiros, muitos de boa fé e detentores de títulos legítimos, até mesmo já seculares, os conflitos de terra têm proliferado, e o arcabouço legal não permite soluções de consenso, nem por intervenção estatal pela via da desapropriação. A sugestão de projeto apresentada possibilita ao poder público indenizar, segundo a disciplina legal das desapropriações, não apenas as benfeitorias, mas também as áreas correspondentes às expansões de terras indígenas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário