PGR questiona uso de depósitos judiciais em MG; projeto de lei similar foi aprovado na BA

Pimentel e Costa tentam utilizar depósitos judiciais | Foto: Fotos Públicas

A lei que autoriza o uso de depósitos judiciais pelo governo da Bahia para capitalização do Fundo de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Funprev) e o pagamento de precatórios deve dar trabalho para a Procuradoria Geral do Estado. Sancionada no começo de julho pelo governador Rui Costa (PT), o projeto é similar ao adotado pelo governo de Minas Gerais e passou a ter a constitucionalidade questionada nesta quinta-feira (30) pela Procuradoria-Geral da República. De acordo com o jornal Estado de Minas, o procurador-geral, Rodrigo Janot, considerou a lei mineira “integralmente incompatível” com artigos constitucionais. De acordo com a ação, a pedido de deputados de oposição ao também petista Fernando Pimentel, a matéria invade competência da União, que possui a prerrogativa de legislar sobre direito civil e processo civil. Para Janot, a lei mineira provoca ainda a instituição de um empréstimo compulsório. No caso da ação contrária ao projeto, houve ainda o pedido de suspensão cautelar da lei. Na Bahia, a oposição não se manifestou.