Anticalote’: Salvador institui lei que pune terceirizadas que não paguem funcionários

Foto: Divulgação/ Agecom

A prefeitura de Salvador institui, através de lei sancionada nesta quinta-feira (17), o Programa Anticalote – que versa sobre a contratação e fiscalização de serviços terceirizados pela Administração Pública Municipal. De acordo com o Diário Oficial do Município, a lei cria mecanismos de controle do poder público para fiscalizar o pagamento de encargos trabalhistas aos prestadores de serviço terceirizados. “O Poder Público Municipal instituirá mecanismos de retenção de percentual do valor mensal devido à prestadora de serviço para garantir direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados”, diz o texto. De acordo com a legislação, estarão enquadradas na Lei Anticalote as empresas que não efetuarem o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês e o “Programa Anticalote” não exime os prestadores de serviços de cumprirem com suas obrigações trabalhistas e previdenciárias definidas em lei. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, que serão contados a partir desta quinta. Em 2014, a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou um projeto semelhante a este.