Ações contra posse de Lula não serão reunidas em único processo, decide ministra do STJ

Foto: José Cruz/ Agência Brasil

O pedido de liminar da Advocacia-Geral da União (AGU) para que as ações que questionam a posse do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como ministro-chefe da Casa Civil fossem reunidas em um único processo foi negada nesta sexta-feira (18) em decisão monocrática da ministra Diva Malerbi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em seu pedido de liminar, a AGU argumentou que o fim do conflito e competência entre diferentes varas da Justiça Federal tem como objetivo evitar "decisões conflitantes, capazes de gerar danos à política nacional e à administração pública". Segundo a Agência Brasil, a ministra afirmou que "não é possível verificar a existência de elementos capazes de demonstrar o dissídio judicial a respeito da reunião ou separação das ações populares apontadas como conexas" com a documentação apresentada pela AGU nos autos. Diva acrescentou que, embora a reunião de ações em um único processo seja uma medida que respalda a segurança jurídica, não se pode retirar o legítimo interesse do cidadão de "realizar o controle jurisdicional [uma das formas de controle da administração pública e pode ser exercido por qualquer cidadão ou entidade por meio de ação no Poder Judiciário] dos atos praticados pelo Poder Público".