O presidente da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado estadual Zó (PCdoB), por meio do PL de Nº 21.824/2016, levou para a apreciação da comissão, o projeto referente a atualização dos limites dos municípios de Amélia Rodrigues, Maragojipe, Nazaré e Santo Amaro, conforme a lei 12.057/2011. Após a análise da comissão, com aprovação dos membros, o projeto será levado ao plenário para votação e posteriormente enviado ao governo do estado para sanção.
Os representantes dos municípios citados no projeto de lei participaram do trabalho de campo realizado pela Superintendência de Estudos Econômicos (SEI) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), concordando com o estudo montado e validado pela comissão.
“Todo estudo conta com a participação dos gestores municipais ou dos seus representantes e da população envolvida. Dessa forma, é possível atender aos reclamos dos administradores municipais, no sentido de garantir a segurança jurídica da ação administrativa. Esta metodologia atende também, as populações das áreas de conflito, que passam a ter uma definição oficial de territorialidade, permitindo o exercício de sua cidadania plena”, avaliou Zó.
De acordo com o técnico do IBGE, Manuel Lamartin, com a aprovação desse projeto, cerca de 160 mil pessoas serão beneficiadas, fato importante para exercício de direitos e deveres dos municípios.
Em apenas um ano de trabalho, a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação, presidida por Zó, obteve grande êxito. Aprovou e encaminhou para votação no plenário da casa, a atualização das leis territoriais de 117 cidades, o que corresponde a 28% do total de municípios do estado. “O nível do trabalho técnico, analisando questões políticas e sociais é muito elevado. Até agora tivemos a aprovação unânime do todos os projetos submetidos ao plenário”, finalizou o deputado.
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