Listas do TCE e do TCM são inelegibilidade para 'inglês ver'

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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA) recebeu, nesta segunda-feira (13), a relação de políticos que tiveram contas rejeitadas ou problemas com convênios firmados com o estado, no que tradicionalmente a imprensa batiza como “lista de inelegíveis”. O ato contou com a presença dos presidentes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dos Municípios (TCM) e marca o simbolismo de uma formalidade praticamente inútil do ponto de vista eleitoral.

A aplicação prática da “lista de inelegíveis” é muito mais para arranhar a imagem de um político constante na relação do que uma dificuldade jurídica para eles. Ou pelo menos para uma parte deles. Usemos como exemplo o ex-prefeito de Salvador, João Henrique. Hoje candidato ao governo da Bahia pelo PRTB, o ex-gestor da capital baiana teve as contas rejeitadas pelo TCM entre 2009 e 2012 – todo o segundo mandato. Ainda assim, teve a candidatura a vereador deferida pela Justiça Eleitoral em 2012 e pode se candidatar pelo PR.

Para além do julgamento técnico do TCM, João Henrique também passou – e foi reprovado – na avaliação política das quatro contas. O parecer da corte de contas foi aceito pela Câmara de Vereadores e, na teoria, comprovou que o então prefeito não deveria ter o aval para prosseguir uma carreira pública de gestão. Porém, para a Justiça Eleitoral, não houve problema para registrar a tentativa frustrada dele chegar à Câmara de Vereadores.

O ex-prefeito de Salvador é apenas um exemplo entre aqueles políticos que aparecem nas listagens de inelegíveis do TCE e do TCM e que tentam obter êxito nas urnas. Se juridicamente eles estão legais, qual a razão dessa listagem ser entregue à Justiça Eleitoral a cada dois anos (sim, nas eleições municipais ambas as cortes também promovem o mesmo ato)?

Caso seja interpretado ao pé da letra, o julgamento por um órgão colegiado transformaria os políticos em fichas sujas? É o que sugere a Lei da Ficha Limpa que impede a candidatura de políticos com “condenação por órgãos colegiados”. Porém, as cortes de contas são meramente consultivas, e responsáveis por emitirem pareceres acessórios para o julgamento definitivo da Assembleia Legislativa e das Câmaras de Vereadores. Então a avaliação final caberá a uma Corte Eleitoral. Ou seja, as Cortes de Conta existem, têm seu propósito, mas passam longe de afastar figuras que fizeram má gestão pública.

Entretanto, por mais que as contas não sirvam para enquadrar os políticos como “inelegíveis” – apesar de apresentarem como tais -, a divulgação dessa relação deveria servir como um balizador para os eleitores na hora de escolher um candidato para as urnas. E aqui não é nem interessante usar João Henrique como “cristo”. Ele é apenas um exemplo num universo de milhares de políticos que tiveram oportunidade de fazer algo pela “coisa pública” e, de acordo com um órgão de controle, não o fez.

Ainda assim, esses políticos estarão no horário eleitoral, pedindo votos e disputando o interesse dos eleitores. Na prática, é como se as listas de inelegíveis do TCE e do TCM não existissem. São inelegíveis apenas para “inglês ver”.

Este texto integra o comentário desta terça-feira (14) para a RBN Digital, veiculado às 7h e às 12h30, e para as rádios Excelsior, Irecê Líder FM e Clube FM.