Pacote de Moro inclui prisão em segunda instância e mudanças na legítima defesa

Foto: Isaac Amorim/MJSP

O pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, possui três pilares de combate: corrupção, crime organizado e crimes violentos. “Esses três problemas estão relacionados. Não adianta tratar de um sem tratar dos demais”, ressaltou o ex-magistrado durante a apresentação do programa nesta segunda-feira (4). Entre os pontos destacados por Moro estão a execução da pena a partir de condenação em segunda instância e mudanças no processo de identificação de casos com legítima defesa.

“O anteprojeto foi separado por temas, para facilitar a compreensão. Depois vai ser organizado em projeto de leis. Começa com as condenações em segunda instância. O Supremo [Tribunal Federal] já afirmou quatro vezes que é constitucional e nós queremos colocar na legislação geral”, defendeu Moro, citando que é papel do governo federal “liderar” o processo de mudança. “É para demarcar a posição do governo. O governo vai rever sua posição nas ações diretas de constitucionalidade a favor da execução em segunda instância”, completou.

Outro destaque das propostas na legislação penal é a execução penal a partir da condenação em tribunal de júri. “A medida visa aumentar a competência do tribunal do júri para esse tipo de crime. Estamos nos baseando nesses precedentes e sugerindo a mudança da legislação ordinária”, explicou o ministro.

LEGÍTIMA DEFESA

Apesar de falar sobre situações em que existe o excludente de ilicitude como no caso de legítima defesa, o ministro apontou que o governo federal vai sugerir uma mudança para delimitar regras mais explícitas para o enquadramento de casos. Moro, inclusive, citou a atriz Carolina Dieckmann como um exemplo e foi corrigido com o caso da apresentadora Ana Hickmann. Na situação da apresentadora, o cunhado dela atirou contra outro homem que tentou atacar Hickmann e foi absolvido pelo juiz, por entendimento que o caso “medo, surpresa ou violenta reação”.

Em resumo, o ministro da Justiça e Segurança Pública tratou o projeto anticrime como endurecimento contra crimes violentos. “Não é endurecimento geral. É nós sermos mais rigorosos com crimes mais graves é algo consistente com os anseios da sociedade”, garantiu.