Bancada da Bahia na Câmara quer revogação de alteração em regras de despesa com pessoal

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A Bancada da Bahia na Câmara dos Deputados, coordenada pelo deputado federal Daniel Almeida (PCdoB), manifestou preocupação com os efeitos das portarias 06/2018 e 233/2019 publicadas pelo Governo Federal. As mudanças determinam que a contratações de serviços de saúde sejam registradas como despesas com pessoal.

O coordenador avalia que a medida é resultado do total despreparo do governo e pede urgência na revogação das portarias. "O risco do colapso na oferta de serviços à população é eminente. A crise financeira dos estados e municípios está se agravando e esses novos critérios prejudicam ainda mais a gestão das prefeituras e governo. A Bancada está unida em prol de ações concretas e manifesta total apoio aos municípios e estado da Bahia", disse. 

Em nota, a bancada demonstrou preocupação com as portarias: “A preocupação são os prejuízos que as medidas podem acarretar à população, uma vez que, os gestores não vão conseguir realizar novas contratações e que serviços essenciais como saúde, educação, segurança, limpeza, trânsito e mobilidade urbana fiquem paralisados”. 

A bancada destacou ainda que muitos gestores correm o risco de terem suas contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas, por extrapolação do limite de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.