05 de Outubro - Promulgação da Constituição de 1988

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou Constituição de 1988, é a atual Carta Magna do Brasil. Ela é sétima constituição do país e a sexta de sua república, bem como a última a consolidar a transição de um regime autoritário (Ditadura Militar, 1964-85) para um democrático (Nova República, 1985-atual).

Elaborada por uma Assembleia Constituinte de 559 parlamentares com diversas crenças políticas, ela não só restabeleceu a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas como instituiu uma vastidão de preceitos progressistas, como a igualdade de gêneros, a criminalização do racismo, a proibição total da tortura e direitos sociais como educação, trabalho e saúde para todos. Em sua face menos liberal, contudo, ela permitiu certo inchaço do Poder Executivo e decretou o monopólio estatal em áreas como a exploração de recursos do subsolo e do petróleo.

Embora seja um dos textos mais completos do mundo em termos de garantias individuais, o que lhe rendeu o apelido de "Constituição Cidadã", ela até hoje recebe críticas por seu inchaço e pela grande discrepância entre sua teoria e a realidade brasileira, que, quase três décadas depois, continua relativamente pobre e profundamente desigual.

Características e contexto histórico

A Carta de 1988 foi uma constituição promulgada, ou seja, contou com a participação popular em sua elaboração. Ela é um documento formal e escrito (com um sistema ordenado de regras), dogmático (elaborado por um órgão constituinte), analítico e rígido, ou seja, seu texto é extremamente minucioso (prolixo) e só pode ser alterado com dificuldade (emendas constitucionais). Sua prolixidade, com uma linguagem confusa, às vezes contraditória, é alvo de críticas até de juristas como Celso de Mello, que defendem a maior eficiência de um texto mais enxuto. Embora sua Constituinte fosse dominada por partidos de tendência conservadora ("Centrão"), ela também contou com forte participação de alas progressistas; somando isso aos desejos de expurgar o autoritarismo do país e de arquitetar uma legislação avançada para seu tempo, a obra resultante foi um caldeirão de ideias onde se misturam sinceros desejos democráticos, novos ideais progressistas e velhos costumes centralizadores.