A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir um investimento anual em R$ 1 bilhão no Programa de Aquisição de Alimentos. A medida visa combater a fome que assola o país, principalmente neste período de pandemia.
Segundo a Ordem, as ações e omissões do governo federal em relação ao combate à fome violam os direitos fundamentais à alimentação adequada, à saúde e à dignidade humana.
A OAB quer evitar o agravamento da situação de crise que o país vem enfrentando em questão "absolutamente sensível". Entre os pedidos liminares está o de que o Programa Bolsa Família inclua automaticamente as pessoas em situação de pobreza e pobreza extrema a partir da comprovação do critério de renda. A OAB requer, também, o reajuste do valor da renda per capita que define a elegibilidade do programa.
A ação também pede o repasse de recursos financeiros ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), destinado à aquisição de alimentos aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal e estipule reajuste anual. A OAB também pede a retomada e a ampliação do auxílio emergencial no valor de R$ 600, o retorno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e dos conselhos de participação social extintos pelo decreto 9.759/19. Requer, ainda, a revogação do teto dos gastos e a recomposição do orçamento para as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional: PAA, cisternas, assistência técnica rural, distribuição de alimentos, Bolsa Verde, organização econômica de mulheres rurais e desenvolvimento sustentável de comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais.
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