O debate sobre o passaporte da vacinação para entrar em órgãos públicos no país tem avançado na medida em que mais pessoas concluem o esquema vacinal contra a Covid-19. E esse debate já chegou ao sistema da Justiça. Em São Paulo, em uma medida considerada polêmica, o presidente da Corte estadual, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, editou um decreto que só permite a entrada de pessoas vacinadas nas unidades judiciais do estado, mesmo sem decretos municipal e estadual sobre a restrição.
A exigência da vacinação já está em vigor desde a última segunda-feira (27). O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) adotou a mesma orientação do TJ-SP. Segundo o parquet paulistano, a adoção do passaporte da vacinação é necessário para “salvaguardar a higidez das condições sanitárias das dependências do MP-SP, protegendo assim seus integrantes e os visitantes que demandam a instituição”. Para adentrar nessas dependências, é preciso comprovar a vacinação completa com um documento de identificação atual.
Na Bahia, ainda não há medidas de restrição. O Bahia Notícias questionou diversos órgãos do sistema da Justiça sobre a possibilidade da adoção do passaporte da vacinação para ingresso em suas dependências. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) informou que até o momento não há exigência de comprovar vacinação contra a Covid-19 para adentrar nos prédios da Justiça Estadual. Mas a Corte indica que há um ato normativo sobre o tema está sendo revisado para abordar essa questão.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) afirmou que, apesar do Supremo Tribunal Federal (STF), através das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 6586 e 6587, ter facultado aos entes federativos a imposição de medidas indiretas para obrigar a população a se imunizar contra a Covid-19, “até o momento, nenhuma autoridade sanitária assim o deliberou”. Por isso, o órgão ainda não solicitou dos promotores e procuradores de Justiça, além de servidores e demais integrantes da Instituição informações sobre o fechamento do esquema vacinal. O MP salienta que, no momento, não é vedado o ingresso de cidadãos que ainda não completaram o esquema vacinal ou que ainda não o tenham iniciado.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud) afirma que tem desenvolvido uma política de conscientização quanto à importância da vacinação contra o Covid-19 a seus filiados, bem como a prevenção ao contágio. A entidade lembra que, neste período, o TJ-BA tem atendido o público através de agendamento, seguindo as normas de biossegurança da Organização Mundial de Saúde (OMS). O Sinpojud ainda informa que tem fiscalizado os cuidados com a higienização, distanciamento e uso de EPIs necessários para a prevenção da doença nas unidades judiciais, como uso de máscaras e controle no atendimento ao público por agendamento. O sindicato ainda tem feito um levantamento de dados para saber quantos servidores foram contaminados pela Covid-19 e prestado apoio às vítimas da doença.
A Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) também indica que, até então, não recebeu nenhuma orientação por parte do TJ-BA sobre a exigência de vacinação.
Por atender a população hipossuficiente e vulnerável, a Defensoria Pública da Bahia não vai exigir a comprovação da vacinação para adentrar em suas unidades. A Defensoria reforça que é uma “de orientação jurídica em relação à cidadania; de defesa dos direitos inclusive relativos à vacinação”. “A Defensoria entende que deve atender a todas as pessoas, inclusive para orientá-las com relação à vacinação e, entre os assistidos que não se vacinaram, entender o porquê, perceber quais dificuldades existiram, se há ou não posto de saúde no bairro em que moram, se há dificuldade de obter liberação no trabalho para se vacinar, e até mesmo se não está chegando informação sobre a questão, entre outros pontos”, esclarece em nota. Já entre os defensores públicos e servidores, a vacinação é obrigatória, “inclusive para a manutenção do espaço comum, visto que a Defensoria já retomou o seu atendimento presencial em quantitativo reduzido e pretende ampliá-lo gradativamente levando em consideração o avanço da vacinação e a ocupação dos leitos de UTI Covid-19 na Bahia”.
A Associação dos Defensores Públicos da Bahia (Adep-BA) é favorável a ampla vacinação. “Entendemos que é necessária não só aos defensores, mas também aos seus familiares e, em especial, à população vulnerável assistida pela Defensoria, para que possamos o mais breve possível retornar à atividade presencial. A Adep acredita que o atendimento presencial do judiciário é imprescindível para o melhor acesso dos assistidos à Justiça”, diz o presidente da entidade, Igor Santos. Para ele, a vacinação contra a Covid-19 não é uma decisão pessoal, e sim coletiva. Até o momento, ele informa que não há registro de defensores que tenham se recusado a vacinar. “Nós, inclusive, somos favoráveis ao passaporte da vacina e pretendemos adotá-lo em breve como regra para nossos eventos”, afirma Igor Santos.
No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), também não há qualquer deliberação sobre o assunto. O Regional aguarda um posicionamento do Comitê de Retomada do Serviço Público Pós-crise, criado pela presidência do TRT da Bahia, para analisar a situação da pandemia da Covid-19. Cabe ao comitê tomar as decisões sobre o retorno das atividades presenciais na Justiça do Trabalho baiana.
Os órgãos não têm informações de quantos juízes, membros do MP e servidores foram vacinados contra a Covid-19. O TJ-BA afirma que esses dados poderão ser levantados após a revisão do ato normativo sobre as medidas contra a Covid-19 no âmbito da Justiça Estadual. O Sinpojud pontua que apenas as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde têm esses dados. Outras informações podem ser acessadas, através do Comitê de enfrentamento à Covid-19 do TJ-BA, sob a presidência da desembargadora Pilar Tobio.
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA) ainda não tem uma posição sobre a questão. Porém o presidente da entidade, Fabrício Castro, afirmou que "que a regra [da vacinação] deve valer para todos, exceto para os que não podem tomar a vacina por problemas de saúde, devidamente comprovados". Já o presidente da Ordem Nacional, Felipe Santa Cruz, no Twitter, defendeu a vacinação para a classe, por “proteger a coletividade, em especial, a sua própria família”, após um manifesto de advogados contra a restrição adotada em São Paulo.
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