Apesar de ter sido aprovado pela diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o encerramento do contrato de concessão da Via Bahia segue rodeado de incertezas. Isso porque a própria ANTT publicou, nesta semana, uma decisão para postergar o cronograma de obras e serviços previstos no Programa de Exploração da Rodovia (PER).
O ato, publicado pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária do órgão, indica que o cronograma será esticado no 15º ano para o 16º ano de concessão da Via Bahia. A concessionária atualmente é responsável pela administração das BRs 116 e 324.
Além disso, a decisão assinada pelo superintendente Roger da Silva Pêgas indica que os efeitos financeiros na tarifa básica de pedágio (TBP) serão considerados na próxima revisão ordinária.
A movimentação ocorre menos de uma semana após o DNIT reforçar a situação de emergência das rodovias administradas pela Via Bahia. Na última sexta-feira (29), o Bahia Notícias mostrou que apesar de o encerramento do contrato aguardar homologação no Tribunal de Contas da União (TCU) para ser concretizado, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes reforçou o status emergencial de alguns trechos das estradas.
Confira aqui os trechos citados pelo DNIT em portaria.
Segundo o Departamento, a portaria com a ratificação foi feita "em razão da iminente reversão antecipada dos trechos das rodovias BR-116/BA e BR-324/BA, atualmente administrados pela Concessionária ViaBahia S.A".
FIM DA CONCESSÃO
No mês de outubro, a diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a proposta de acordo para a saída, não litigiosa [sem disputa jurídica], da ViaBahia. O anúncio do fim do contrato com a gestora foi anunciado em setembro durante visita do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), a Vitória da Conquista, no Sudoeste.
Com isso, a ideia é que a empresa opere a concessão dos trechos das BRs 116 e324 até o dia 31 de dezembro. Negociada no âmbito da SecexConsenso do Tribunal de Contas da União (TCU), a proposta inclui indenização à empresa pelos ativos não amortizados em R$ 681 milhões. Outros R$ 80 milhões serão pagos à ViaBahia como custos pelo encerramento da SPE e renúncia pelos litígios.
Outro ponto envolvendo o caso foi divulgado no último dia 21 de novembro, quando o Governo Federal publicou uma série de revisões nos contratos de concessão em todo Brasil, prevendo um investimento de R$ 110 bilhões em um plano de otimização das rodovias federais.
Além das revisões, a portaria do Planalto inclui a prorrogação de 15 anos nos contratos de 10 empresas, sendo uma delas a Via Bahia.
Conforme apuração do Bahia Notícias, a assessoria do ministro e ex-governador da Bahia, Rui Costa, afirmou que “nada mudou” e a informação divulgada pelo Planalto diz respeito a uma Portaria aberta desde 2023, a n.º 848 de 25 de agosto de 2023, a qual a Via Bahia teria aderido antes mesmo da negativa do Governo Federal à sua última proposta de revisão de contrato.
Na própria portaria, foi divulgada a fragilidade da prorrogação do contrato da Via Bahia, que não seria relicitada e aguarda apreciação pelo Plenário do TCU.
Até o momento, o Tribunal de Contas da União ainda não confirmou a rescisão do contrato de concessão da Via Bahia, sendo este o último recurso para o fim do imbróglio.
