STF muda julgamento da revisão da vida toda do INSS e aposentados podem ter nova derrota

                                                                             

     O STF (Supremo Tribunal Federal) remarcou a data e mudou a forma de julgamento da revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

 

O caso estava na pauta da sessão presencial desta quarta-feira (28), a partir das 14h, mas foi adiado e será julgado no plenário virtual da Corte, entre 6 e 13 de junho.
 

A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual os aposentados do INSS pedem para que sejam incluídas na conta da aposentadoria contribuições feitas em outras moedas, antes do Plano Real.
 

O caso chegou a ser aprovado no Supremo em 2022, em votação apertada —5 a 6—, mas a tese foi derrubada em março de 2024, por sete votos a quatro.
 

Para os ministros, não há a possibilidade de pedir essa revisão, baseada decisão tomada na reforma da Previdência do governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 1999, que alterou a forma de cálculo da aposentadoria e criou o fator previdenciário.
 

Os aposentados alegam que quem já estava no mercado de trabalho pagando contribuições à Previdência foi prejudicado com a aprovação de regra mais benéfica para novos segurados, que puderam usar 100% de suas contribuições no cálculo da aposentadoria e ganhar mais. Os mais antigos não podiam utilizar salários recebidos em outras moedas.
 

A mudança no julgamento da correção divide os especialistas. Para alguns, a nova forma de análise pode ser prejudicial para os aposentados porque, no plenário virtual, não há debate direto entre os ministros, o que poderia possibilitar mudança de votos. Cada um deposita seu voto sem que haja interação entre eles.
 

Para outros, como não há mais chances de a revisão da vida toda ser concedida nem no INSS nem na Justiça, não faz diferença se a análise for presencial ou virtual. A única coisa desvantagem seria esse novo adiamento.
 

A advogada Adriane Bramante, conselheira da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo) e do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) afirma que a tese não voltará a ser aceita no Judiciário e o que se espera é que o Supremo faça a chamada modulação dos efeitos, quando decide detalhes de um julgamento.
 

Neste caso, a expectativa é que os ministros mantenham posicionamento já defendido por eles ao julgar os recursos da ADIs do fator, quando entenderam que quem já recebeu a revisão não precisa devolver valores ao INSS. No entanto, o benefício deve voltar ao valor original, ou seja, volta a ser menor.
 

João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin, diz que nenhum aposentado deve mais entrar na Justiça pedindo a revisão, porque não há chances de vitória. Para quem já entrou no Judiciário, o Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), que ele representa, pede aos ministros para conceder a revisão a quem já entrou com ação, mas ainda não teve o trânsito em julgado —quando um caso chega totalmente ao final.
 

"Para os aposentados que entraram na Justiça, a gente está pedindo a modulação dos efeitos, ou seja, garantir a revisão para quem já havia iniciado o processo. Teve um overruling, que é uma reversão de jurisprudência, e o Supremo tem de proteger essas pessoas em nome da segurança jurídica", diz.
 

A mudança de entendimento ocorreu quando a corte julgou duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) considerando o fator previdenciário constitucional, aprovando integralmente o artigo 3º da lei —que era justamente o artigo a ser modificado na revisão da vida toda— e determinando que o que se aplica a ele não pode ser alterado de nenhuma forma.
 

Agora, o STF vai julgar o recurso extraordinário 1.276.977, que é caso original da revisão. O recurso chegou ao Supremo em junho de 2020, depois de ter sido aprovado em dezembro de 2019 no STJ (Superior Tribunal de Justiça).
 

Um dos posicionamentos contrários à correção, do ministro Cristiano Zanin, questiona justamente o julgamento do STJ. Segundo ele, houve uma decisão tomada de forma inconstitucional. Para o ministro, o Tribunal Superior precisaria de ter maioria dos ministros da corte para tomar uma decisão desse tipo, e não maioria dos ministros presentes na sessão de uma turma, que foi o que teria ocorrido.

 

VAIVÉM DA REVISÃO DA VIDA TODA
- A revisão da vida toda chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 2015 como recurso a um processo iniciado no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), que atende os estados do Sul
 

- Em novembro de 2018, o STJ determinou suspensão de todos os processos do tipo no país até que se julgasse o caso na Corte, sob o rito dos recursos repetitivos
 

- Em 2019, a revisão foi aprovada no STJ e, em 2020, o processo chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal)
 

- Em 2021, o caso começou a ser julgado no plenário virtual do STF, mas pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento
 

- Em 2022, novo julgamento se iniciou no plenário virtual, mas uma manobra do ministro Kassio Nunes Marques levou o caso ao plenário físico, mesmo após já a tese já ter sido aprovada
 

- Em dezembro de 2022, o STF julgou o tema e aprovou a revisão da vida toda por 6 votos a 5
 

- Em 2023, o INSS pediu a suspensão de processos de revisão enquanto recurso contra a decisão favorável era julgado pela Suprema Corte. O instituto também solicitou que a tese não se aplique a benefícios previdenciários já extintos, como em caso de morte do segurado
 

- Desde julho de 2023, os processos estão suspensos por decisão do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso
 

- No dia 11 de agosto, o STF iniciou o julgamento do recurso no plenário virtual, mas o ministro Cristiano Zanin pediu vista e suspendeu o processo
 

- Em novembro, o caso voltou a julgamento no plenário virtual, com voto contrário de Zanin à revisão; ele argumentou que a sessão do STJ que aprovou a revisão não seguiu regras constitucionais e defendeu que o caso deveria voltar para a corte
 

- Neste julgamento, com divergências entre os votos, o ministro Alexandre de Moraes pediu destaque, levando o caso ao plenário físico
 

- A decisão final, no entanto, ficou para 2024, após o recesso do Judiciário
 

- Em 21 de março de 2024, ao julgar duas ações de 1999 sobre o fator previdenciário, a tese da revisão da vida toda foi derrubada por 7 votos contra 4, já com nova composição da corte, com o ministro Flávio Dino contrário à tese
 

- Em 23 de agosto, o STF começou a analisar os embargos de declaração no plenário. O julgamento foi interrompido três dias depois
 

- No dia 20 de setembro, o julgamento foi retomado e os ministros confirmaram que os aposentados não têm direito à revisão
 

- Em 27 de setembro de 2024, o Supremo rejeitou recursos que pedia a revisão ao julgar a ADI 2.110
 

- Em 6 de fevereiro de 2025, o STF marcou para 14 a 21 de fevereiro o julgamento, em plenário virtual, dos embargos de declaração na ADI 2.111
 

- O julgamento começou no dia 14 mas foi interrompido por pedido de destaque do ministro Dias Toffoli, levando a discussão para o plenário físico da corte
 

- Em 10 de abril, os ministros derrubaram os recursos pedindo a revisão, mantendo posicionamento contrário à tese, mas definiram que quem já recebeu os valores não precisa devolvê-los ao INSS
 

- Agora, a corte marcou para 28 de maio o julgamento do processo da revisão da vida toda em si

Pé-de-Meia: segunda parcela do incentivo-frequência já está sendo depositada pela Caixa

                                                                              

A segunda parcela do incentivo-frequência do programa Pé-de-Meia começou a ser depositada em contas poupança da Caixa Econômica Federal, abertas automaticamente em nome dos estudantes beneficiados. O depósito é destinado a alunos regularmente matriculados e com frequência escolar comprovada.

 

Os valores podem ser movimentados pelo aplicativo Caixa Tem ou sacados, caso o estudante tenha 18 anos ou mais. Para menores de idade, é necessário que o responsável legal autorize o acesso à conta, o que pode ser feito diretamente no app Caixa Tem ou presencialmente em uma agência da Caixa.

 

O programa Pé-de-Meia é uma iniciativa do Governo Federal que busca incentivar a permanência dos jovens na escola, oferecendo incentivos financeiros vinculados à frequência e desempenho escolar.

 

A Caixa reforça que os alunos ou responsáveis que enfrentarem dificuldades para movimentar os valores podem procurar atendimento nas agências do banco ou acessar os canais digitais para mais informações.

Lula tem indisposição, realiza exames e é diagnosticado com labirintite

                                                                            

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva “se sentiu indisposto” nesta segunda-feira (26) e foi encaminhado para exames no hospital Sírio Libanês, em Brasília. Um boletim médico do hospital aponta que o Chefe de Estado chegou ao local sentindo vertigens e foi diagnosticado com labirintite. As informações foram divulgadas pelo Palácio do Planalto, em nota oficial.

 

O registro do Sírio Libanês foi assinado pelo Dr.  Roberto Kalil Filho, médico de Lula. Segundo a Presidência da República, o Chefe de Estado já foi liberado e retornou ao Palácio da Alvorada, onde segue em repouso. (Esta reportagem foi atualizada às 19h20, para adicionar a confirmação do diagnóstico do presidente)

“O PT está fazendo com Coronel o que fez com João Leão”, declara Cacá Leão

                                                                         

O secretário de Governo de Salvador, Cacá Leão (PP), declarou, nesta segunda-feira (26), que o PT está colocando o senador Angelo Coronel (PSD) em um processo de “fritura pública e de humilhação”. Segundo Cacá, o senador está passando por uma situação similar à de João Leão (PP), deputado federal e Vice-Governador, em 2022.

 

“Já conhecemos essa estratégia, o PT faz agora com Coronel aquilo que fez com Leão, lá atrás. O senador Angelo Coronel está sendo vítima de um processo de fritura, é uma humilhação pública sistemática. Lá em 2022, mesmo Leão sendo um aliado de lealdade inquestionável, descartaram ele, sem nenhum respeito ou consideração. Hoje, fazem o mesmo com Coronel, sem nenhum pudor”, declarou Cacá, presidente do Progressistas.

 

As falas ocorrem após o senador Jaques Wagner (PT) e do ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), lançarem a chapa governista para o pleito nas eleições de 2026. 

 

Enquanto eles acham que o aliado serve, está tudo bem. Mas quando não precisam mais, descartam sem piedade. O senador Angelo Coronel não merece essa humilhação que está passando. Aliás, quem faz política de forma ética e respeitosa, com certeza, repudia essa prática do PT”, criticou Cacá Leão. 

Derrubada do decreto do IOF travaria R$ 12 bi de emendas parlamentares, dizem técnicos do governo

                                                                           

  Uma eventual derrubada do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) pelo Congresso Nacional pode travar cerca de R$ 12 bilhões das emendas parlamentares, de acordo com cálculos de técnicos do governo que participam das discussões na JEO (Junta de Execução Orçamentária).

 

O valor do congelamento das despesas com o pagamento das emendas subiria porque o governo não poderia contar mais com R$ 20,5 bilhões de previsão de arrecadação com o IOF para reforçar as contas do governo em 2025 e ajudar no cumprimento da meta fiscal de déficit zero. Na semana passada, a equipe econômica anunciou um congelamento de R$ 31,3 bilhões.
 

Contrária à alta do imposto, a oposição já avisou que trabalha para derrubar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que aumentou as alíquotas do IOF para operações de crédito, câmbio e seguros. A trava maior nas emendas parlamentares é um dos argumentos do governo para evitar a derrubada do decreto.
 

O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), protocolou, na semana passada, uma proposta de decreto legislativo para sustar as mudanças. O deputado André Fernandes (PL-CE) também fez gesto nesse sentido.
 

As regras da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) permitem que, em caso de contingenciamento, as emendas parlamentares sejam represadas na mesma proporção que as demais despesas discricionárias, que incluem ações de custeio e investimentos do Poder Executivo.
 

No caso do bloqueio, decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) também permite que haja um congelamento na mesma proporção. Trata-se de uma mudança em relação a anos anteriores, quando o Executivo precisava absorver sozinho todos os aumentos de despesas, uma vez que as emendas ficavam blindadas de qualquer corte.
 

Sem a receita do IOF, o congelamento total de despesas (contingenciamento e bloqueio) teria que subir de R$ 31,3 bilhões para R$ 51,8 bilhões no relatório bimestral de avaliação de receitas e despesas do Orçamento.
 

No anúncio do relatório, o secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Clayton Montes, calculou um congelamento de cerca de R$ 7,8 bilhões em emendas parlamentares com base no cenário de congelamento de R$ 31,3 bilhões.
 

Esse montante é necessário para compensar o aumento de despesas obrigatórias, como benefícios previdenciários, e a frustração de receitas. Ele inicialmente citou um valor entre R$ 7,5 bilhões e R$ 7,8 bilhões. Técnicos afirmam que a conta é mais próxima de R$ 7,5 bilhões.
 

Nesta segunda, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou o governo e disse que o Brasil não precisa mais de impostos. "O Executivo não pode gastar sem freio e depois passar o volante para o Congresso segurar. O Brasil não precisa de mais imposto. Precisa de menos desperdício", afirmou.
 

No relatório de avaliação de receitas e despesas do 2º bimestre, a equipe econômica indicou a necessidade de bloquear R$ 10,6 bilhões para respeitar o limite de gastos do arcabouço. Também será preciso contingenciar outros R$ 20,7 bilhões para cumprir a meta, que é de déficit zero, mas cuja margem de tolerância permite resultado negativo de até R$ 31 bilhões. A Lei Orçamentária Anual de 2025 foi aprovada com uma reserva de R$ 50,4 bilhões para emendas parlamentares.
 

Integrantes da área econômica e o do Palácio do Planalto terão uma reunião nesta segunda-feira (26) para discutir como será feita a compensação da perda de arrecadação com a alteração de trechos do decreto do IOF, divulgada poucas horas depois do anúncio oficial pelo Ministério da Fazenda. O impacto desse recuo no decreto representa menos de 10% do valor estimado de arrecadação total com a alta do IOF, de cerca de R$ 1,4 bilhão.
 

Diante da repercussão negativa, foi revogada a alteração que previa a cobrança de uma alíquota de 3,5% sobre a aplicação de fundos nacionais no exterior. No mercado, houve a leitura de que essa cobrança configuraria, na prática, um controle na entrada e saída de capitais desses fundos. Daí a necessidade de revogar a medida. A taxa, assim, continua zerada.
 

Uma segunda mudança, segundo a Fazenda, buscou esclarecer que remessas de contribuintes brasileiros ao exterior que sejam destinadas a investimentos continuarão estarão sujeitas à alíquota de 1,1%. Pela versão anterior, essa cobrança também subiria a 3,5%.
 

A pressa em revogar as medidas foi uma tentativa de evitar o que auxiliares no Palácio do Planalto temiam ser um novo "efeito Nikolas", em referência ao alcance dos vídeos do deputado bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG) --um dos autores dos projetos para sustar o decreto do IOF.
 

Um técnico que participa das discussões diz que o governo vai fazer um novo relatório ou deixar para compensar a perda de arrecadação com a mudança no próximo relatório, em julho.
 

Uma ala do governo avalia que não é preciso fazer agora a compensação porque o ato da mudança -o novo decreto- ocorreu depois do envio do relatório ao Congresso.

Três marcas de café são desclassificadas por serem impróprias para consumo no Brasil; saiba quais

                                                                           

    O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) reprovou três marcas de café torrado para consumo humano no Brasil. A medida aconteceu após análises em laboratório indicarem impurezas e presença de micotoxinas e matérias estranhas nas marcas, em níveis superiores aos autorizados em legislação. 

 

Segundo a Agência Brasil, as empresas reprovadas foram Melissa, Pingo Preto e Oficial. Os lotes desclassificados foram Melissa (0125A), Pingo Preto (12025) e Oficial (263). O Mapa já notificou as irregularidades para a organização e estabeleceu o recolhimento dos produtos impróprios.

 

"Tais elementos indicam que os produtos não atendem aos requisitos de identidade e qualidade previstos para o café torrado, motivo pelo qual foram desclassificados", diz nota da pasta. 

 

Grãos ou sementes de outras espécies vegetais, areia, pedras ou torrões são consideradas matérias estranhas no café. Já as impurezas foram os elementos da lavoura, como cascas e paus.

 

A pasta indicou que consumidores que tenham adquirido os produtos listados deixem de consumi-los imediatamente. Caso as marcas ainda estejam a venda, o ministério pediu que seja comunicada a ocorrência pelo canal oficial Fala.BR, com o nome e endereço do estabelecimento onde o produto é comercializado.

AL-BA deve reinstalar Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência nesta semana; veja detalhes

                                                                             

 A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) deve oficializar a reinstalação da Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa com Deficiência (PPDPD) ainda nesta semana. A iniciativa, proposta pela deputada estadual Claudia Oliveira (PSD), visa ampliar o debate e o monitoramento de políticas públicas voltadas à população com deficiência no estado.

 

Conforme documentos obtidos pelo Bahia Notícias, a Frente Parlamentar foi fundada oficialmente em 7 de maio de 2025, mas o requerimento para a sua criação foi encaminhado para a Mesa Diretora da AL-BA somente nesta segunda-feira (26). O grupo será composto por parlamentares de diferentes legendas, sob a presidência de Claudia Oliveira.

 

O documento que instala a Frente lista como principais objetivos: propor projetos de lei e políticas públicas; acompanhar ações governamentais; realizar fiscalizações; propor emendas orçamentárias; promover campanhas educativas e desenvolver estudos técnicos. A Frente também pretende ser um espaço permanente de escuta e construção coletiva, atuando como interlocutora entre a AL-BA e os diversos segmentos da sociedade civil.

 

Entre as diretrizes, está a promoção da cidadania e dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, o incentivo à inclusão em todas as esferas sociais, a fiscalização das condições de acessibilidade em espaços públicos e a articulação com órgãos estaduais e federais para garantir a efetividade das normas já existentes.

 

A justificativa do requerimento ressalta o contexto de exclusão social enfrentado por pessoas com deficiência. Com base nos dados do Censo 2021 do IBGE, a Bahia é o quarto estado com maior proporção de PCDs no país. Ainda segundo a justificativa, em 2019 a taxa de desemprego entre essa população chegou a 15%, acima da média nacional.

 

Outro destaque do texto é a constatação de que as políticas públicas voltadas ao segmento ainda são insuficientes e, muitas vezes, mal fiscalizadas. Nesse sentido, a Frente pretende também monitorar a execução orçamentária de programas voltados às PCDs, atuando para que os recursos sejam efetivamente aplicados.

 

A Frente Parlamentar será integrada por todos os deputados que subscreveram o requerimento e o estatuto. Dentre os membros, estão: Diego Castro (PL), Alex da Piatã (PSD), Eduardo Salles (PP), Antonio Henrique Jr. (PP), Matheus Ferreira (MDB), José de Arimateia (Republicanos), Ludmilla Fiscina (PV), Kátia Oliveira (União), Maria del Carmen (PT), Ivana Bastos (PSD), Fátima Nunes (PT), Laerte do Vando (Podemos), Soane Galvão (PSB), Eduardo Alencar (PSD), Vitor Azevedo (PL), Rogério Andrade (MDB), Hassan (PP), Emerson Penalva (PDT) e Ricardo Rodrigues (PSD). 

 

Segundo o estatuto da Frente, a duração inicial será de dois anos, podendo ser prorrogada. Em 2023, Claudia Oliveira também requereu a instalação do grupo de trabalho, tendo o mesmo “prazo de validade”.

 

A Frente prevê a realização de seminários, audiências públicas, encontros com gestores e representantes da sociedade civil, além da elaboração de relatórios periódicos sobre a situação das pessoas com deficiência no estado. A ideia é que o colegiado funcione como um canal direto de escuta, formulação e fiscalização das políticas inclusivas.