Foto: Reprodução
A
isenção de pagamento de multas de trânsito em situações de emergência
já é estabelecida Código de Trânsito Brasileiro. No entanto, com o
objetivo de esclarecer estas situações e garantir o direito de não
pagamento da multa, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PSDB-SC) criou
um Projeto de Lei que pretende incluir a regra, com relação a veículos
de fiscalização e socorro, como ambulâncias e viaturas, no Código de
Trânsito Brasileiro. De acordo com o parlamentar, órgãos de trânsito
muitas vezes criam dificuldades nestas situações, que são julgadas pelas
Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) dos respectivos
Detrans. O projeto será analisado pelas comissões de Viação e
Transportes, e de Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
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