Plenário pode votar regulamentação de direitos dos trabalhadores domésticos

Deputados poderão votar projeto que regulamenta direitos das domésticas, como FGTS, seguro-desemprego, horas extras e adicional noturno.

A regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos é o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para a primeira semana de março. Também estão marcadas comissões gerais (sessões de debates) nas manhãs de quarta-feira (4) e quinta-feira (5) com a presença dos ministros de Minas e Energia, Eduardo Braga; e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, respectivamente. O primeiro item da pauta de terça-feira (3) é o Projeto de Lei Complementar302/13, que regulamenta a Constituição quanto aos direitos dos trabalhadores domésticos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho. A matéria, de autoria de uma comissão mista de regulamentação da Constituição, já foi aprovada pelo Senado. Se não houver mudanças, o texto irá à sanção presidencial.