Terceirização irrestrita aprovada no STF pode dar segurança jurídica a reforma trabalhista

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Sejam a favor ou contra a Reforma Trabalhista, juristas ligados à área procurados pelo Bahia Notícias analisaram que a terceirização irrestrita aprovada nesta quinta-feira (30) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) (veja aqui) teve como objetivo dar mais segurança jurídica äs alterações aprovadas em julho do ano passado pelo Congresso Nacional.

Por 7 votos a 4, os ministros do STF liberaram nesta tarde a terceirização de atividades-fim em contratos anteriores à reforma trabalhista. Atividades-fim são os postos de trabalho que identificam a área de foco em uma empresa, como o trabalho de professores em uma escola. Enquanto a terceirização às atividades-meio, como os serviços de segurança e limpeza em uma empresa que tem outra área, estavam liberadas pela reforma trabalhista, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) proibia a contratação de terceirizados para as atividades-fim.

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“O julgamento de hoje dá um salvo-conduto para uma lei que veio depois. Isso é o que justifica a ansiedade com esse julgamento”, comentou Alberto Balazeiro, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho na Bahia (MPT) que mantém posição contrária äs mudanças na lei. “A reforma trabalhista tem problemas técnicos e isso dificulta a sua aplicação. O que se queria era esse tal salvo-conduto”, completou Belazeiro. 

A favor da reforma, o advogado trabalhista Breno Novelli também acredita que as mudanças no entendimento da súmula do TST aprovadas nesta tarde dão mais segurança jurídica à área. O jurista defende que o julgamento no STF põe fim a uma confusão comum entre empregadores que não sabiam separar as atividades que poderiam ou não ser terceirizadas. Agora tudo pode.

“Existe um conceito de atividade-meio e fim que era muito falho. Uma empresa que vai construir uma casa tem como foco principal a construção da casa. Seriam a alvenaria e a jardinagem atividades centrais da empresa ou casos de atividade-meio?”, explanou Novelli. “Não ter certeza de como se aplica a reforma é o que imprime insegurança jurídica a ela”, completa. 

MAIS EMPREGO?

Apesar de concordarem sobre o que a decisão de hoje representa para a reforma trabalhista, os juristas discordam sobre as consequências da terceirização irrestrita. Novelli defende que a liberação pode criar mais postos de trabalho depois que o Brasil passar pela crise econômica e política que passa atualmente. 

Já o procurador-chefe Balazeiro diz que a reiteração da terceirização da reforma apenas dará mais gás para a precarização do trabalho e a crise econômica do país. “A medida que o tempo passar, os prejuízos da reforma ficarão mais aparentes”, previu o procurador-chefe. “O governo alega que havia déficit previdenciário para aprovar a mudança. Se você reduz os salários com a criação de novos subempregos [com a reforma], você diminui também a arrecadação, o que agrava o déficit”, explicou.