Gestores poderão pagar professores com precatórios do extinto Fundef, diz deputado

A Câmara realizou, nesta quarta-feira (19), comissão geral para debater o uso de recursos de precatórios do Fundef para pagar a remuneração, passivos trabalhistas ou bônus de professores e outros profissionais da educação.

Os precatórios, no valor de 90 bilhões de reais, são o resultado de erros de cálculos da União ao repassar a complementação do Fundef para estados e municípios entre 1998 e 2006.

Decisão do Tribunal de Contas da União determinou que, em relação aos precatórios, a vinculação de 60% do total para pagamento dos professores não precisa ser cumprida. O que libera os recursos para serem usados em outras áreas da educação.

O diretor do sindicato dos professores da rede pública de Lauro de Freitas, na Bahia, Rafael Henrique, lamentou a decisão do TCU, afirmando que a medida trouxe insegurança jurídica em relação ao uso desses recursos.

"O TCU a meu ver gerando essa insegurança, essa instabilidade e dando munição, isso é o mais grave, para gestores municipais e estaduais que não tenham interesse em fazer o pagamento, justamente o argumento, a possibilidade de dizer 'com base na orientação do Tribunal de Contas eu não vou pagar'."

A representante do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Germana Laureano, destacou que o entendimento em relação à decisão do TCU, pelo menos naquele estado, é de que a vinculação deve ser mantida sim.

"O questionamento que fizemos no Ministério Público de Contas foi justamente este se à época a complementação tivesse sido feita adequadamente pela União a cada um real pago, 60 centavos iam ser destinados aos professores? A minha resposta, eu tenho a resposta é sim."

O deputado JHC, do PSB de Alagoas, que sugeriu a realização da audiência, destacou que na legislação está prevista a vinculação de 60 por cento dos recursos para o pagamento de professores.

O deputado destacou que uma nota técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, enviada ao TCU, determina que a legislação deve ser cumprida também em relação aos precatórios.

"Os 60% os professores têm direito e entra como valorização do magistério. Então ele é distribuído de acordo com o município, o número de professores e será feito um acordo a nível local em cada município, homologado pela justiça e poderá ser feito esse pagamento."

JHC lembrou que a decisão do FNDE foi resultado da pressão exercida pela comissão especial da Câmara destinada a acompanhar o repasse desses recursos.