Multa para empresa de energia que interromper fornecimento em regime de urgência

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 10985/18, do Senado, que pretende estabelecer multa a ser paga pelas empresas distribuidoras de energia aos usuários do serviço de energia elétrica “diretamente prejudicados” em caso de interrupção no fornecimento. Ainda não foi definida a data para análise do mérito do projeto em Plenário.