Juízes do TJ-BA poderão destinar recursos de ações penais para combate ao coronavírus

Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, autorizou e recomendou aos magistrados a destinar recursos para o combate ao coronavírus. Os recursos, segundo a recomendação, são arrecadados com o cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais. 

Os recursos deverão ser destinados para serem realizadas ações em parceria com o Poder Executivo Municipal ou entidades assistenciais para aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde de suas respectivas jurisdições. Os recursos também poderão ser utilizados para aquisição de alimentos e itens de higiene pessoal para serem distribuídos a população. 

A orientação do TJ-BA é que a aplicação dos recursos, que são públicos, deve ser norteada pelos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos, dentre outros, no artigo 37 da Constituição Federal, com a devida prestação de contas, com publicidade da destinação da verba. A homologação da prestação de contas será precedida de manifestação do Ministério Público, que deverá participar do processo de seleção das entidades parceiras e fiscalização da efetiva destinação dos recursos transferidos.