No dia em que a comissão mista da reforma tributária se reuniu para finalmente ouvir o relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), os integrantes foram surpreendidos com informações desencontradas sobre o fim do colegiado.
O deputado apresentou nesta terça-feira (4) um relatório com uma fusão ampla de impostos cobrados hoje por União, estados e municípios. O texto contrariava o governo, que queria implementar uma mudança fatiada e voltada inicialmente apenas a tributos federais.
A proposta de uma reforma ampla (com estados e municípios) contraria a equipe econômica, que considera que o relatório de Aguinaldo tem potencial para prolongar indefinidamente as discussões e gerar um custo multibilionário para a União bancar entes por eventuais perdas com as mudanças.
O governo quer agora voltar as atenções tanto à CBS como a outros pontos considerados pelo time de Guedes como viáveis e importantes para simplificar o sistema tributário.
Um deles será a unificação da legislação de ICMS e ISS, conforme relatos ouvidos pela reportagem, com limitação no número de alíquotas que governadores e prefeitos poderão escolher — evitando a guerra fiscal entre eles e diminuindo a quantidade de diferentes regras tributárias pelo país.
Logo após a proposta ter sido apresentada, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a extinção da comissão —conforme relatou o jornal Folha de S.Paulo.
O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara, confirmou a informação. “Lira acaba de me confirmar que, considerando que a Comissão da Reforma Tributária extrapolou o prazo de sessões, por força do Regimento Interno da Casa, a comissão está extinta”, publicou em rede social.
Pouco depois, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), se pronunciou e afirmou que os trabalhos se concluem com a apresentação do relatório de Aguinaldo. "É razoável e inteligente darmos oportunidade de [os membros da comissão] concluírem o trabalho, o que se efetiva com a apresentação do parecer pelo deputado Aguinaldo Ribeiro", afirmou em nota.
De acordo com o líder do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), a intenção agora é que os trabalhos sejam refeitos e a reforma seja apresentada de forma fatiada —como o governo defende.
Em pronunciamento para esclarecer sobre o episódio, Lira afirmou que tomou a decisão de extinguir a comissão especial sobre a PEC 45, de autoria da Câmara, após parecer técnico. Ele disse ainda que o texto de Aguinaldo seria aproveitado. "Nada se desperdiça no Congresso Nacional. O relatório final da reforma sem dúvida irá incorporar alguns pontos do relatório do Aguinaldo, não tenho dúvida disso, se não em sua grande parte."
Segundo Lira, o despacho que foi proferido pela presidência da Câmara envolveu a comissão especial da PEC 45, que já havia expirado seu prazo regimental há mais de um ano e meio.
"Com esse cuidado, nós trouxemos o texto para o plenário da Casa, como manda o regimento, e a partir de uma reunião com os líderes da casa, com o relator Aguinaldo, com os senadores que nós iremos ainda procurar e conversar, nós haveremos ainda de encontrar uma saída rápida que dê segurança jurídica e que traga o melhor texto possível para o Brasil", afirmou.
Os membros do colegiado misto reagiram. O presidente da comissão, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), afirmou que os trabalhos da comissão se estenderam até maio por motivos diversos, como a própria pandemia de Covid-19 e o tratamento de câncer do filho.
O presidente da comissão, mesmo com a informação sobre a extinção da comissão, reiterou os prazos anunciados no início dos trabalhos da sessão e disse que eles foram combinados com Pacheco. Até sexta-feira (7), segundo ele, serão recebidas sugestões de parlamentares ao texto. E até o dia 11 será feita a apresentação do relatório final.
Ele reiterou que o objetivo da comissão é esclarecer o debate e pediu para que seja evitado o calor. "A gente conversou sempre. Queremos trazer luz a essa arena política. Já chega de calor. Luz", disse.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), vice-presidente da comissão, afirmou que o trabalho feito por Aguinaldo não pode ser destruído ou jogado fora e sugeriu que os trabalhos sejam tocados pelo Senado.
"Já que ele [Lira] não quer pela Câmara, podemos propor que iniciemos pelo Senado. Tenho certeza que o presidente Pacheco vai querer fazer, em benefício da sociedade brasileira", afirmou Hildo Rocha.
Deputados da base governista também lamentaram a extinção do colegiado e consideraram a decisão do presidente da Câmara equivocada.
Sem querer se identificar, eles avaliam que a extinção passa um péssimo sinal ao mercado e deixa o relator numa situação desconfortável. Eles pediram a Lira esclarecimentos sobre por que decidiu tomar essa medida.
Os demais membros da comissão haviam elogiado o trabalho de Aguinaldo. O parlamentar usou como base a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de autoria da Câmara, mas incorporou também sugestões da PEC do Senado.
Além disso, ele buscou atender o plano do ministro Paulo Guedes (Economia) de começar com uma mudança mais simples –voltada inicialmente apenas a PIS e Cofins.
"Estamos aqui propondo uma reforma estruturante e faseada, não fatiada. [Mas] estamos incorporando a contribuição do governo, que é a CBS, como primeiro passo", afirmou Aguinaldo, que disse ter tido amplo diálogo com os envolvidos, inclusive o governo.
Todas as propostas analisadas tinham em comum o objetivo de fundir impostos para simplificar regras. Tinham como diferenças entre si o alcance das mudanças, além de uma série de particularidades –por isso, uma mesma peça podia ser interessante para um setor enquanto era considerada uma tragédia para outro.
Seu relatório prevê uma transição em duas fases. Uma federal, de dois anos (começando apenas pela fusão de PIS e Cofins), seguida de uma nacional, de quatro anos (que contemplaria a fusão do estadual ICMS e do municipal ISS de forma gradativa).
O relatório propõe ao fim do processo a extinção de PIS (Programa de Integração Social), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e IPI (Imposto sobre Produto Industrializado), além do estadual ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) e do municipal ISS (Imposto Sobre Serviços).
No lugar, seria criado o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), com detalhes a serem formulados em lei complementar, e um imposto seletivo aplicado a itens como combustível e energia.
O IBS seria um imposto de base ampla que incidiria sobre qualquer operação com bens ou serviços. Os detalhes referentes ao imposto, como quais operações serão tributáveis, regras para geração de crédito e regimes diferenciados serão definidos posteriormente, em lei complementar.
O texto também buscou atender uma preocupação da indústria, garantindo o ressarcimento de créditos aos contribuintes para não gerar cumulatividade ao longo da cadeia.
Com a extinção da comissão, deputados e senadores que participavam do colegiado calculam que o trabalho terá que começar do zero agora.
No entanto, apesar de considerarem mais difícil a aprovação da PEC ampla neste ano, dizem que é possível votar um texto mais simples, como a fusão de PIS e Cofins, apresentada em setembro do ano passado por projeto de lei do Executivo.
Nas últimas semanas, Lira aumentou a pressão sobre Aguinaldo para que apresentasse o parecer final. Em 24 de abril, o presidente da Câmara usou uma rede social para informar que o relatório seria divulgado nesta segunda.
Em entrevista dois dias depois, Lira defendeu o fatiamento da reforma e disse que conversaria com o governo para analisar as convergências em torno do texto, com o objetivo de aprovar as mudanças ainda neste ano.
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