A Lei de Incentivo ao Esporte, principal instrumento de estímulo ao financiamento de projetos sociais no setor, tem até dezembro para ser prorrogada ou passará a não valer mais. O fim da vigência preocupa atletas e tem mobilizado parlamentares.
Criada em 2006, a lei tem validade com término previsto em 31 de dezembro deste ano. Atualmente, há um projeto de lei em discussão no Senado que prorrogaria o instrumento até 2027.
O projeto é discutido atualmente na Comissão de Esporte, Cultura e Educação --onde precisa ser aprovado para ir ao plenário da Casa. Caso avance novamente, seguirá para sanção da Presidência.
O prazo não seria um problema tão grande se 2022 não fosse um ano eleitoral, no qual as atividades do Legislativo perdem espaço para a busca de votos. O Congresso entra em recesso em 17 de julho, e, mesmo antes disso, parlamentares afirmam que o trabalho já fica mais difícil --uma vez que diversos colegas estão em compromissos de campanha fora de Brasília.
As atividades retornam apenas em novembro, e normalmente com um acumulado de pautas para tratar até o fim do ano. Políticos e pessoas ligadas ao esporte admitem que é difícil mensurar se haverá tempo para encaixar o projeto após as eleições.
Com a diminuição dos recursos da União para o esporte nos últimos anos, a lei de incentivo ganhou protagonismo fundamental para a atividade no Brasil.
No total, desde 2007, primeiro ano em que ela vigorou, já foram captados mais de R$ 5 bilhões (em valores atualizados pela inflação). O maior recebedor é o esporte de alto rendimento (competitivo), seguido pelo esporte educacional e pelo esporte de participação (voltado a projetos sociais, de saúde, por exemplo).
"Atualmente, o maior risco que o esporte brasileiro corre é não ter a lei renovada, suspendendo de uma hora para a outra um mecanismo que tem apoiado o desenvolvimento do esporte nacional em todos as suas dimensões", afirma Ana Moser, bronze nas Olimpíadas de Atlanta-1996 e diretora da Atletas Pelo Brasil, organização que tem mobilizado esportistas pela pauta.
Moser também é presidente do Instituto Esporte e Educação, que atua com crianças e professores. Segundo ela, são 4.500 crianças e jovens atendidos por ano, em três estados, e 4.000 professores. Cerca de 70% do financiamento da instituição é via lei de incentivo.
Segundo o relatório de gestão do Ministério da Cidadania, quase 3 milhões de crianças e jovens já foram atendidos de alguma forma com recursos da lei desde sua criação.
Além de projetos, a lei atende clubes, como Flamengo, Corinthians, Minas Tênis e Pinheiros, e também confederações, como a de rúgbi, a de judô e de desportos aquáticos.
Havia a expectativa de que o projeto fosse pautado na comissão de esporte nesta semana, o que não ocorreu. Agora, a ideia é que isso se dê na próxima, para então ser submetido ao plenário.
"Até para mim, realmente foi uma surpresa. Já que não entrou, vamos esperar para semana que vem. É fundamental votar antes do recesso. Não posso dizer que vai ser votado, porque quem decide isso é o Rodrigo Pacheco [PSD-MG], mas há um pedido para que isso aconteça", afirmou Romário (PL-RJ), que será o relator da proposta no plenário.
Há dois pontos do atual texto que podem causar algum debate durante a tramitação --e, caso haja alteração no conteúdo do projeto, ele precisará voltar à Câmara antes de ir a sanção, atrasando ainda mais a discussão.
O primeiro ponto em discussão é que o novo projeto prevê um aumento no limite de dedução de impostos para pessoas jurídicas e físicas, de 1% para 2% e de 6% para 7%, respectivamente. Quando a proposta tramitou na Câmara, o deputado Luiz Lima (PL-RJ) afirmou que havia resistência dentro do Ministério da Economia quanto a esse ponto.
Segundo Carlos Portinho, vice-líder do governo no Senado, há que se levar em conta que o governo tem entre suas prioridades áreas como infraestrutura, educação, saúde e segurança. Mas ele acha possível encontrar espaço para a lei.
"O pior cenário é não aprovar a lei", disse Portinho. "Essa é uma política de incentivo que tem dado certo, até porque a pasta do Esporte tem muito pouco recurso, não tem mais status de ministério. É um sacrifício que vale a pena para o governo", afirmou.
O projeto de lei ainda prevê um aumento no rol de empresas que estariam aptas a doar dinheiro, acrescentando também aquelas que pagam impostos por meio das regras do lucro presumido --mais simplificado.
O problema é que há uma lei de 1997 que diz que "não será permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal" para empresas que usem o modelo de lucro presumido.
Assim, caso o projeto seja aprovado com esse dispositivo, poderá ser contestado na Justiça ou vetado pela Presidência. Se seu conteúdo for alterado para evitar isso, terá que passar novamente pela Câmara. Vetado, voltaria a ser analisado pelo Congresso.
"Eu vejo esse ponto como positivo porque aumentaria o leque [de empresas aptas a contribuir]. Agora, nas negociações do Congresso, às vezes a gente tem que dar um dedo para garantir o outro, né? Então, se me perguntarem, eu prefiro ficar com o aumento na alíquota, mas acho que há margem de negociação", completou Portinho.
Enquanto isso, os senadores trabalham para tentar fazer uma mudança de redação no texto, procedimento que permite que o tema vá direto à sanção presidencial, mesmo com o ajuste.
"Estamos fazendo [a solução para esses impasses] com o entendimento do governo", disse Romário.
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