Ex-chefe da PM do DF diz que Exército impediu prisões e cita militar de férias no 8 de janeiro

                                                                           

O ex-comandante da PM (Polícia Militar) do Distrito Federal Fabio Augusto Vieira, preso após os atos de depredação na praça dos Três Poderes, disse em depoimento que o Exército teria impedido que houvesse prisões no acampamento ainda na noite do último domingo (8).
 

Vieira prestou depoimento à PF (Polícia Federal) na quinta-feira (12). Ele ainda afirmou ter encontrado o diretor de Operações da PM, coronel Jorge Naime, durante o quebra-quebra, apesar de ele estar de férias. Segundo Vieira, teria vindo desse departamento da corporação informações de que não haveria risco no ato que estava sendo organizado no dia 8.
 

Nesse dia, manifestantes golpistas invadiram os prédios do Congresso, Palácio do Planalto e STF (Supremo Tribunal Federal) e vandalizaram os locais, após tímida ação de policiais militares. Vieira foi afastado e preso por decisão do STF por suposta omissão em relação ao episódio.
 

Segundo Vieira, o departamento da PM comandado por Jorge Naime "informou que a situação estava OK, que o efetivo empregado era o necessário de acordo com as informações de inteligência que eles tinham".
 

O ex-comandante disse ter encontrado seu subordinado, responsável por este departamento, por volta de 18h30 na praça dos Três Poderes. Ele teria o indagado sobre sua presença, uma vez que este estava de férias. Naime teria dito, por sua vez, que estava no local para ajudar.
 

inda na transição, a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez chegar ao Governo do Distrito Federal o incômodo gerado com a atuação da PM na contenção dos atos de violência que ocorreram na capital federal no dia 12 de dezembro. Segundo relatos, o maior descontentamento era com a chefia do departamento de Operações da PM do DF, chefiado por Naime.
 

O Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação contra o alto comando da PM do DF para apurar eventual omissão. O coronel Jorge Naime está entre os nomes citados pelo MPF, que pediu seu afastamento --ele foi exonerado do cargo após a intervenção federal na segurança do Distrito Federal.
 

Segundo Vieira, não houve ordem de "ninguém para deixar de atuar ou de omitir" e não havia informações sobre policiais da ativa no movimento. Ele contou, no entanto, que haveria um processo para ser aberto contra policiais militares da reserva que estavam no acampamento.
 

Vieira citou uma determinação sobre a instauração de um inquérito por parte da Corregedoria da PM contra um major da reserva da PM chamado Claudio Santos --presente entre os golpistas.
 

O relato do ex-comandante da PM do Distrito Federal indica que o Exército impediu que a PM fizesse prisões no acampamento após as depredações. Essa intervenção das Forças Armadas foi revelada pela Folha.
 

Vieira teria informado ao comandante Militar do Planalto, general Gustavo Henrique Dutra de Menezes, sobre o plano de fazer as prisões no setor militar urbano, onde fica o Quartel-general e o terreno que abrigou o acampamento.
 

Dutra é quem teria ligado para o ex-comandante logo após policiais retomarem os prédios dos vândalos. "Foi marcada uma reunião em frente à Catedral Rainha da Paz, e o Exército já estava mobilizado para não permitir a entrada da Polícia Militar", disse Vieira, segundo o documento da oitiva.
 

À PF, Vieira falou sobre a proteção das Forças Armadas aos manifestantes golpistas. O Exército chegou a impedir duas vezes a ação da PM para desmontar o acampamento, segundo o ex-comandante.
 

"A PMDF chegou a mobilizar cerca de 500 policiais militares [para desmontar o acampamento], mas o Exército entendeu que era melhor eles fazerem essa desmobilização utilizando seus próprios meios", consta no depoimento.
 

"As vezes que tentaram fazer essa desmobilização não aconteceram por necessidade de aquiescência do Exército", disse. "A permanência do acampamento contribuiu muito para o ocorrido no dia 08/01/2023".
 

Investigadores já haviam identificado que integrantes do acampamento participaram, antes da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de depredações de ônibus e da tentativa de colocar uma bomba em um caminhão.
 

Fabio Augusto Vieira declarou que não sabia ao certo quantos policiais participaram do policiamento antes da invasão aos prédios. O ex-comandante da PM disse à PF que a subsecretaria de inteligência sofreu uma mudança no dia 2 de janeiro, com a mudança no comando da Secretário de Segurança Pública, mas que não saberia dizer especificamente como foi o fluxo dessas informações.
 

Levado ao cargo no início deste ano pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), o ex-secretário de Segurança do Distrito Federal Anderson Torres foi preso neste sábado (14).
 

Torres foi ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro (PL). A Folha revelou que, durante operação de busca e apreensão, a PF encontrou na residência de Torres uma minuta (proposta) de decreto para o então presidente Bolsonaro instaurar estado de defesa na sede do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Jair Bolsonaro é visto em mercado de Orlando após ser internado por indigestão, diz coluna

                                                                                  

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fez compras em um supermercado na região de Kissimmee, próximo à Orlando, na tarde deste domingo (15). Ele, que apareceu aos apoiadores pela primeira vez na manhã deste domingo após cinco dias que teve alta de um hospital onde tratava dores abdominais, estava acompanhado de um segurança. O passeio foi registrado por clientes.

 

De acordo com a Coluna Na Mira, no Metrópoles, parceiro do Bahia Notícias, o político chegou a fazer uma ligação antes de pegar bandejas de carne. 

 

Ao deixar o estabelecimento, Bolsonaro parou para cumprimentar apoiadores e voltou rapidamente para a casa onde está hospedado, localizada em um resort de luxo de Orlando.

Haddad e Ilan Goldfjan se reúnem pela primeira vez em Davos

                                                                                    

          Uma das primeiras agendas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no Fórum Econômico Mundial em Davos será um encontro com o presidente do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento), Ilan Goldfajn. Será a primeira vez que ambos se reúnem desde que Ilan foi eleito para a instituição.

 

O brasileiro foi indicado para a eleição do banco pelo ex-ministro da Economia Paulo Guedes, ainda durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Dias após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhar as eleições, o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega pediu o adiamento da votação para que a nova gestão pudesse opinar, o que não foi atendido. Haddad e Ilan chegaram a trocar mensagens na ocasião.
 

O primeiro encontro presencial acontecerá nesta segunda-feira (16), quando Haddad chega a Davos. Está prevista uma conversa de entre 19h e 20h no horário local e, na sequência, ambos participam de um jantar da comitiva brasileira no Fórum.
 

Antes, o ministro se reúne com o administrador do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), Achim Steiner.
 

Na terça-feira (17), Haddad tem encontros marcados com presidentes de empresas de países que compõem os Brics e ministros da Economia europeus e latino-americanos, entre eles, o da Alemanha, Christian Lindner, e o da Colômbia, José Antonio Ocampo.
 

Estão previstas ainda reuniões com o comentarista-chefe de Economia do Finantial Times, Martin Wolf, e com o CEO do Grupo Eurásia, Ian Bremmer, que assinam colunas na Folha.
 

O ministro vai acompanhado da secretária de Assuntos Internacionais da Fazenda, Tatiana Rosito, e do assessor para assuntos internacionais, Mathias Alencastro.
 

O Fórum Econômico Mundial anunciou na última terça-feira (10) a presença da ministra de Meio Ambiente, Marina Silva. Outras autoridades brasileiras que devem participar são os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Eduardo Leite (PSDB-RS) e Helder Barbalho (MDB-PA).                                                                        

Covid-19: Bahia não registra mortes nas últimas 24 horas

                                                                          

                            A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) informou, neste domingo (15), que não houve registro de mortes por covid-19 nas últimas 24 horas. Entretanto, o boletim contabilizou 232 casos da doença no período.

 

O documento ainda mostra que, dos 1.780.446 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.747.243 são considerados recuperados, 1.885 estão ativos e 31.318 morreram, mas a Sesab alerta que estes dados ainda podem sofrer alterações.

 

No estado, a taxa de ocupação dos leitos é de 18% e na capital baiana é de 20%          

Matrícula online da rede estadual de ensino começa nesta segunda-feira; confira cronograma

                                                                                     

Nesta segunda-feira (16), a partir das 8h, tem início a matrícula online da rede estadual de ensino, pelo portal da Educação. As vagas disponibilizadas nesta segunda serão, exclusivamente, para Pessoas com Deficiência (PcD), mas a matrícula segue até o dia 24 de janeiro com um cronograma que atende, em dias específicos, estudantes novos dos ensinos Fundamental e Médio e estudantes da própria rede que irão mudar de escolas.

 

A matrícula poderá ser feita por meio de qualquer aparelho com acesso à internet, a exemplo de computadores, tablets e celulares. No sábado (14), o governador Jerônimo Rodrigues se reuniu com a secretária da Educação, Adélia Pinheiro, e reforçou a mobilização para garantir que ninguém fique fora da escola em 2023.

 

"É importante a presença dos meninos e meninas da Bahia nas escolas. Tanto na rede municipal, particular, mas na rede estadual, em especial, que é a nossa rede. Esperamos pais, mães e responsáveis pelos estudantes para que a gente já comece a fazer a matrícula. Garanta seus filhos e seus entes nas escolas da rede estadual", afirmou o governador.

 

"Vamos trabalhar mais ainda para assegurar que ninguém fique fora da escola. Isto é mais que uma meta, é uma missão de toda a sociedade. Por isso, apelo para o engajamento de todos e todas nesta grande campanha do bem. A Bahia está fazendo o maior investimento da história na Educação da Bahia, com obras, ciência, arte e programas como o Bolsa Presença, para que os estudantes e educadores tenham o melhor ambiente de aprendizagem e de trabalho", afirmou a secretária da Educação, Adélia Pinheiro.

 

PASSO A PASSO
Como parte da mobilização para garantir todos na escola, na última sexta-feira (13), a Secretaria da Educação do Estado (SEC) realizou uma live, que está disponível no Canal do Youtube EducaçãoBahia1 (https://youtu.be/9xTgM5S-NoM), com o passo a passo da matrícula. A atividade contou com a interação de estudantes, famílias e trabalhadores da Educação de todos os 27 Territórios de Identidade. O estudante que não tem acesso à internet poderá fazer a matrícula diretamente na escola, mesmo que não seja a que deseja estudar.

 

CRONOGRAMA

• 16 de janeiro - Exclusivamente para Pessoas com Deficiência (PcD).
   
• 17 de janeiro - Transferência do estudante que concluiu o ano letivo em 2022 na rede estadual de ensino e que pretende se transferir para outra unidade escolar da própria rede, porque deseja ou porque a unidade escolar onde estudou não oferta a série seguinte. Neste caso, a transferência só pode ser feita presencialmente, de preferência na escola em que o estudante estava matriculado.
   
• 18 e 19 de janeiro – Concluintes do 5º ano ou 9º ano do Ensino Fundamental que vierem da rede municipal de ensino. Os estudantes que concluíram o 9º ano poderão optar por algum curso técnico de nível médio.
   
• 20 de janeiro - Estudante de qualquer ano ou série do Ensino Fundamental, sem distinção da rede de ensino de origem.
   
• 23 e 24 de janeiro - Qualquer série ou modalidade do Ensino Médio e suas modalidades (Educação Profissional e EJA).

 

DOCUMENTOS
A confirmação da matrícula acontecerá mediante a entrega da documentação exigida, dentro do prazo estabelecido no comprovante de matrícula, na unidade escolar em que o estudante foi matriculado.

 

Veja a documentação necessária: via original do Histórico Escolar; vias originais e cópias legíveis da Carteira de Identidade (RG) ou Certidão de Registro Civil, do Cadastro de Pessoal Física (CPF), comprovante de residência (água, luz, telefone fixo ou móvel, gás encanado, Internet, contrato de aluguel, IPTU, cartão de crédito ou TV por assinatura) e da Carteira de Vacinação devidamente atualizada; cópia legível do RG e do CPF da própria mãe do estudante e ou do responsável legal.

Augusto Aras pede aos chefes do MPF que atuem para evitar ataques no Brasil

 

                                                                                   

O procurador-geral da República, Augusto Aras, realizou reunião extraordinária com a Comissão Permanente de Atuação Coordenada para a Prevenção e Resolução de Crises e Conflitos (Cpac) do Ministério Público Federal (MPF) na tarde deste domingo (8). A reunião foi convocada para  acompanhar os desdobramentos de protestos violentos registrados em Brasília, avaliar e discutir providências capazes de identificar e punir os responsáveis pelos atos de caráter antidemocrático. 

Aras pediu aos procuradores-chefes das unidades do MPF no Brasil que atuem de forma conjunta com as forças de segurança de modo a evitar que os atos de vandalismo ocorram em outras partes do país. O PGR ainda determinou ainda a criação de canal específico para recebimento de vídeos, fotos ou prints de redes sociais que possam ajudar a identificar os responsáveis pelos atos criminosos como a invasão de prédios e depredação do patrimônio público. 
 
A Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do MPF já foi acionada e irá atuar para preservar o material probatório necessário à punição dos infratores a partir de apurações a serem conduzidas pelos respectivos procuradores naturais dos casos.

Em vídeo divulgado na noite deste domingo, Aras repudiou a ação criminosa e detalhou as providências adotadas pelo MPF até o momento. “Tomando conhecimento da invasão, de depredação do patrimônio público, imediatamente determinei que as nossas instâncias competentes adotassem as providências cabíveis para apuração dos fatos e responsabilização dos culpados”, explicou. 
 
O PGR acionou a Procuradoria da República no Distrito Federal, órgão responsável pela apuração, pedindo a abertura de procedimento investigatório criminal visando a responsabilização dos envolvidos, e sugeriu ao procurador natural do caso a convocação do Gaeco para auxiliar nas investigações. Augusto Aras também solicitou ao procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que se encontra à frente do controle externo da atividade policial - que promova a averiguação de eventuais abusos ou qualquer episódio de omissão das forças policiais no caso. 
 
Desde o início dos protestos, na tarde deste domingo, Augusto Aras mantém contato permanente com as autoridades do Distrito Federal e do governo federal. “O Ministério Público, dentro de suas atribuições constitucionais e legais, vem cumprindo com seus deveres e lamenta que uma alternância de poder possa ter levado parte da população brasileira a atos de violência”, concluiu.
 

Plano para manter refinarias com Petrobras esbarra no Cade e PT estuda alternativa

 O futuro presidente da Petrobras, senador Jean Paul Prates (PT-RN), avalia a possibilidade de romper um acordo com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para manter seis refinarias sob comando da petroleira. Os danos, no entanto, podem ser tão elevados que alternativas passaram a ser estudadas.

 

Uma das saídas analisadas pelos envolvidos nas discussões é vender as refinarias abrangidas pelo acordo firmado com o Cade há mais de três anos para, com o dinheiro arrecadado, outras unidades serem construídas.
 

Durante a transição, o PT chegou a pedir para a Petrobras parar com o plano de desinvestimento. Sob essa ótica, o fim do acordo com o Cade passou a ser a única forma de cumprir a promessa de campanha de Lula de ampliar a produção local de combustíveis para forçar a queda de preço, especialmente da gasolina e do diesel.
 

No entanto, se levar o plano adiante, a Petrobras voltará a responder a um processo sancionador que ficou suspenso com a assinatura do acordo com o Cade. As chances de a petroleira ser condenada por suposto abuso de poder econômico sã o grandes —motivo que a levou ao acordo no início do governo Jair Bolsonaro (PL).
 

A multa, especulam os técnicos do tribunal, pode ser muito elevada, e o desgaste na imagem da companhia, incomensurável.
 

Em contrapartida, há uma saída, segundo pessoas que acompanham as discussões no governo: seguir com a venda das seis refinarias restantes, conforme o combinado com o Cade, e usar os valores arrecadados para financiar a construção de novas unidades na mesma região.
 

Além de cumprir o acordo e aumentar os investimentos no setor, como deseja o governo, a medida também ampliaria a concorrência no setor. Isso porque as empresas que compraram esses ativos se tornaram monopolistas regionais e estariam vendendo combustível mais caro para clientes da própria região, que não têm outra alternativa para adquirir o produto.
 

Essas refinarias, no entanto, afirmam que essa situação só ocorre porque estão sendo obrigadas a comprar o insumo da própria Petrobras, que cobra mais caro. As importações, ainda segundo essas empresas, tornaram-se penosas diante da escassez do petróleo no mundo durante a pandemia, o que as tornou reféns da estatal.
 

Desde setembro de 2022, o Cade investiga a questão e a Petrobras está na mira. O órgão quer saber se a estatal prioriza suas refinarias com preços mais baixos —o que configuraria discriminação.
 

ANTECEDENTES
 

O acordo entre Cade e Petrobras foi firmado em 2019 e impôs a venda de oito das 13 refinarias da estatal, o que reduziria a participação da companhia no mercado a cerca de 50%. Hoje ela detém 98% do mercado, segundo o Cade. O plano de desinvestimento deveria ter sido concluído em 2021.
 

No entanto, até o momento, somente duas refinarias tiveram sua venda completamente concretizada, uma no Amazonas e outra na Bahia.
 

A venda de uma terceira, no Ceará, será analisada pelo tribunal do Cade depois de o conselheiro Victor Fernandes discordar da decisão da SG (Superintendência Geral) do órgão, que autorizou a venda. A SG instrui os processos que são julgados pelo plenário.
 

Diante da demora em se desfazer das refinarias, a Petrobras teve que pedir mais prazo para o Cade para cumprir o acordo, o que foi concedido.
 

REVISÃO DO ACORDO

Tecnicamente, não é possível rever os termos do acordo. Politicamente, o tribunal também não quer abrir qualquer tipo de exceção porque isso enfraqueceria o que se considera ser um importante instrumento de coibição de práticas abusivas de mercado.
 

Pelos chamados TCCs (Termos de Cessação de Conduta), a empresa recolhe uma contribuição pecuniária e se compromete a pôr fim às práticas consideradas abusivas. Em troca, o processo sancionador a que ela respondia fica suspenso. Assinado, esse acordo entra em vigor e passa a ser monitorado pelo Cade. Caso haja descumprimento, ele é cancelado e o processo volta a tramitar no tribunal até ir a julgamento.
 

No caso das refinarias da Petrobras, o processo foi movido por denúncia feita pela Abicom, a associação de importadores de combustível. Eles afirmaram que a empresa vendia combustível a preços muito mais baixos do que a média praticada em outros países —a chamada paridade internacional.
 

Essa diferença é que vem mantendo distorções de preços, tornando o combustível da Petrobras mais barato do que o da concorrência. Embora distribuidoras concorrentes da estatal tenham discordado da tese de que a concentração elevada (98%) levava a Petrobras a ser monopolista, a área técnica do Cade viu elementos que sustentaram a abertura do processo e que levaram, segundo técnicos envolvidos, à condenação à época.
 

Atualmente, esse assunto ganhou conotação política com a decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de derrubar preços de combustíveis por meio da redução de impostos, medida que foi encampada pelo Congresso e que poderia ajudar na reeleição do mandatário —que, mesmo assim, foi derrotado por Lula.
 

                                                                                  

O petista, que inicialmente criticou a medida de viés eleitoreiro, decidiu manter a redução de impostos por mais dois meses até que a política de preços da Petrobras seja revista. O futuro presidente da companhia, Jean Paul Prates, afirmou recentemente que não pretende fazer uma intervenção, mas ao mesmo tempo deixou claro que defende mexer na política de preços quanto à chamada paridade de importação.
 

Para ele, não faz sentido falar em paridade de importação quando o combustível está sendo produzido no país.
 

Em sinal de que está atento aos problemas enfrentados pelo novo governo, o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro, pediu para que a SG abrisse uma investigação para apurar se postos subiram abusivamente o preço dos combustíveis na virada do ano.
 

A medida vai em linha com o que fez o ministro da Justiça, Flavio Dino, de enviar um ofício questionando distribuidoras de combustível sobre o assunto.
 

Cordeiro chegou ao Cade em 2015, durante o governo de Dilma Rousseff (PT), por indicação do senador Ciro Nogueira (PP). Desde então, ele já foi conselheiro e superintendente-geral. Ocupará a presidência da autarquia até 2025.