1. Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal (STF) ficarão suspensos a partir desta quinta-feira (20) até o dia 31 de janeiro de 2019. No recesso forense, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal, ficando estabelecido o plantão judicial para o recebimento de pedidos urgentes. Nesse período, o protocolo de petições e processos será admitido por meio exclusivamente eletrônico, nos termos da Resolução 427/2010.
2. Os casos urgentes serão encaminhados diretamente para análise do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Dos dias 7 a 31 de janeiro, o atendimento ao público será das 13h às 18h e não haverá plantão nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro.
3. O expediente do recesso forense está estabelecido na Portaria 236/2018, assinada pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo.
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4. A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6023, ajuizada pelo Instituto Anjos da Liberdade contra dispositivos da Lei 11.671/2008, que dispõe sobre a transferência e a inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Segundo a relatora, o instituto não tem legitimidade para propor a ação porque não é entidade de classe de âmbito nacional, como exigido no artigo 103 da Constituição Federal.
5. Na ADI, o instituto alegava que os dispositivos apontados seriam inconstitucionais ao prever regimes disciplinares diferenciados que restringem o contato físico do preso com os familiares, tanto pela distância dos estabelecimentos prisionais quanto por regras que, segundo alegam, não estão previstas em lei, “decretos que determinam verdadeiras penas”. Também argumentava que a norma fere o princípio do contraditório e da ampla defesa.
6. Ao negar o trâmite à ADI, a ministra Cármen Lúcia observou que a jurisprudência do STF somente reconhece a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de controle abstrato de constitucionalidade se houver nexo de afinidade entre os objetivos institucionais da autora da ação e o conteúdo das normas questionadas.
7. No caso, o instituto afirma ser formado por advogados defensores de Direitos Humanos e voltados à defesa dos direitos e das garantias fundamentais de apenados no sistema prisional, agregando também, na condição de pesquisadores, profissionais de diversas formações.
8. De acordo com a relatora, não é possível reconhecer a legitimidade ativa resultante da defesa dos interesses dos “apenados no sistema prisional”, pois não se trata de uma classe de âmbito nacional e não há informação sobre a efetiva composição do quadro de associados vinculados à entidade.
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9. Na abertura oficial do Verão, nesta sexta-feira (21), a Prefeitura vai entregar à Salvamar, órgão ligado à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop), uma série de equipamentos novos, alguns deles inéditos. Dessa forma, os salva-vidas terão condições de desempenhar de forma mais segura e exitosa as suas funções durante a alta estação, quando as praias ficam mais cheias.
10. A solenidade, com a presença do prefeito ACM Neto, acontece às 13h30, na pista que fica atrás do antigo Aeroclube e futuro Centro de Convenções de Salvador.
11. Na ocasião, serão apresentados os agentes de salvamento aquáticos contratados por seleção simplificada para um período de quatro meses, a contar da data de hoje (20), que irão reforçar o efetivo da Salvamar.
12. Outra novidade é a parceria firmada entre a Mahalo e a Prefeitura, por meio da Semop, através da qual a marca vai doar 600 uniformes para os salva-vidas, além de 15 pranchas e 20 bases móveis. Entre os equipamentos inéditos que serão entregues estão, inclusive, veículos motorizados.
13. delegado Valdemir Pereira, um dos coordenadores da força-tarefa que investiga o médium João de Deus por abuso sexual, disse nesta quinta-feira, 20, que a Polícia Civil de Goiás tem "provas robustas" para que o líder religioso seja condenado por violência sexual mediante fraude. Segundo Pereira, o médium cometeu "estelionato sexual" e tinha o hábito de oferecer presentes às vítimas para silenciá-las.
14. Nesta quinta-feira, a Polícia Civil de Goiás concluiu o primeiro inquérito contra o líder religioso e decidiu pedir seu indiciamento pelo crime de "violência sexual mediante fraude", artigo 215 do Código Penal, já que o agressor fazia o abuso parecer uma prática comum da consulta espiritual. A pena para esse crime varia de dois a seis anos de cadeia, em regime fechado.
15. Os proprietários que pretendem emplacar veículos, nesta sexta-feira (21), devem ficar atentos à alteração no horário de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O órgão vai suspender os serviços relacionados a emplacamento, às 12h. Os procedimentos retornarão à normalidade, na próxima quarta-feira (26), às 8h.
16. A medida é necessária para a atualização do sistema que vai disponibilizar a nova placa Mercosul, que passa a valer na Bahia, no dia 26 de dezembro.
17. A Polícia Militar da Bahia realiza, às 16h desta quinta-feira (20), a formatura da 7ª edição Curso de Operações Policiais Especiais (Copes) do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope). A solenidade acontece no auditório do Centro de Operações e Inteligência (COI) da SSP, no CAB, e contará com as presenças do comandante geral da PM, coronel Anselmo Brandão, do comandante de Policiamento Especializado (CPE), coronel Humberto Sturaro, e do comandante do Bope, major Clédson.
18. O curso, que iniciou em julho, teve a duração de cinco meses de aulas teóricas e práticas e contou com participação de 60 policiais militares da Bahia e dos estados de Pernambuco, Amazonas, Tocantins, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte.
19. O Copes é pré-requisito para o policial militar integrar o Bope, pois exige um alto desempenho técnico, tático, físico e psicoemocional, habilitando o profissional a atuar em ocorrências de alta complexidade e ações de alto risco.
20. Haverá nesta sexta-feira, 21, às 8 horas, um ato de protesto no Centro Administrativo da Bahia (CAB), na sede da Secretaria de Educação da Bahia (SEC), exigindo informações concretas sobre o fechamento de escolas estaduais e que a secretária Isabella Paim Andrade promova o atendimento de um grupo de representantes das comunidades, familiares e estudantes da rede estadual.
21. O ato é convocado para que se tenham informações e posicionamento oficiais sobre a relação das diversas escolas que estão ameaçadas pelo fechamento e/ou tiveram bloqueio de matrículas; buscar a suspensão efetiva do fechamento de escolas, desbloqueio das matrículas e prorrogação dos prazos para renovação de matrícula; articular com o Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual a realização de calendário de audiências públicas para discutir todo o processo que envolve os riscos de fechamento ou bloqueio de matrícula e apontar soluções.
22. “Educação não é custo. É investimento no presente e no futuro do nosso povo, em especial da juventude. Este é o lema dos manifestantes. O processo de fechamento de escolas ou bloqueio de matrículas é ainda mais perverso no interior, pois, nas cidades menores, a escola é o grande local para realização de atividades comunitárias, espaço de formação política e social, interação entre as pessoas etc.
23. O fechamento destes espaços implica em grave violação para os direitos da cidadania como um todo”, destaca o vereador Hilton Coelho (PSOL), membro da Comissão de Educação da Câmara de Salvador.
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