Presidente do TJ-BA faz ataques a OAB e CNJ por atuação contra desativação de comarcas

Fotos: CNJ / TJ-BA/ Bahia Notícias

A sessão plenária do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desta quarta-feira (25) foi marcada por ataques à atuação da Ordem dos Advogados do Brasil no estado e até ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As críticas às duas instituições foram proferidas pelo presidente da Corte, desembargador Gesivaldo Britto, no contexto de uma discussão sobre a prova do concurso público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), com uma questão afirmando que havia a “justiça boa, a ruim e a baiana” (lembre aqui).

Tudo começou com a informação do desembargador Baltazar Miranda de que o ex-presidente da OAB, Saul Quadros, em uma sessão cível, manifestou solidariedade ao TJ-BA e repúdio à prova. O desembargador Gesivaldo Britto afirmou então que recebeu manifestações de diversas instituições, menos da OAB da Bahia na atual gestão, e fez questão de frisar sua declaração durante a inauguração do prédio anexo, em que lembrou os tempos em que a “OAB era parceira do Tribunal”. “Hoje não. Hoje, a OAB, lamentavelmente, tudo que se faz aqui no tribunal, a OAB [é contra]. Sem amparo legal, fiscaliza o Tribunal, quer administrar o Tribunal e isso é inaceitável”, criticou Gesivaldo.

Durante a discussão, entre idas e vindas de argumentos de desembargadores sobre a referida prova, Gesivaldo lançava alguma crítica, compiladas nos trechos a seguir: “Tudo que se faz na Bahia, aqui, a OAB da Bahia quer administrar o Tribunal da Bahia. Quer se meter em assunto interno da [Corte] Bahia, fere a Constituição”; “Temos a OAB aqui só pra ficar espezinhando. Todo dia uma reclamação no CNJ. Ninguém aguenta um negócio desse”; “Já tem um vídeo da lavra de Fabrício [Castro, presidente da seccional], dizendo que vai fiscalizar juiz, que vai fazer uma tropa de advogados para sair de comarca em comarca. Eu não sabia que a OAB tem papel de fiscal, de custos legis, eu não sabia disso”; “Eu fico espantando com as coisas que acontecem, com essa tentativa de interveniência e enquanto eu estiver na presidência, todas serão rechaçadas e eu boto a público”; “Consulto os presidentes de outros estados [sobre a atuação da OAB]. A OAB de outros estados, eles fiscalizam, apuram as coisas, responsabiliza um ou outro juiz, é o papel dela, de fiscalizar seus processos, tudo bem. Mas não querem interferir na administração do Tribunal. Isso é um acinte”.

As críticas chegaram também ao CNJ, mais precisamente no conselheiro André Godinho, por proferir uma liminar para suspender a desativação da comarca de Maragogipe por entender que não há elementos para desativação, como movimentação processual. O pedido liminar foi feito pela OAB, que se colocou contra a desativação das comarcas desde o início do trâmite da proposta. Durante a sessão plenária, Gesivaldo informou que o TJ, através da Procuradoria Geral do Estado, ingressará com um novo mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar a liminar do CNJ que impede a desativação da comarca, e classificou a decisão como uma “imoralidade”. “Uma liminar de um conselheiro, que nunca foi magistrado, um advogado indicado lá [pela OAB], chega lá e suspende uma decisão do estado federado. Onde é que está o pacto federativo? Onde é que está a Constituição Federal? Pelo amor de Deus, e a gente se cala?”, reclamou. Para ele, com esta decisão, o “CNJ abre as portas para a OAB agir assim”.

OAB REBATE

Ao tomar conhecimento das declarações do presidente do TJ-BA, feitas em uma sessão plenária, pública e transmitida pela internet, o presidente da OAB da Bahia, Fabrício Castro, declarou que a Ordem cumpre sua missão. “A OAB tem reconhecimento constitucional para sua atuação. Ninguém está acima da lei. Ninguém. Nem mesmo o presidente do TJ-BA. O que a gente faz é buscar o que a Constituição e as Leis permitem. Com isso, fazemos a defesa da advocacia e da cidadania”, declarou. “Eu costumo dizer que a OAB está fazendo uma luta em favor da justiça. Quem está contra a justiça é quem quer aumentar o número de desembargadores. O relatório do CNJ aponta que o problema da Justiça baiana está no 1º Grau e não no 2º Grau. Segundo o CNJ, o processo dura 4 anos e 9 meses. O segundo pior do Brasil. No segundo grau, só dura 9 meses. O magistrado tem em média 8 mil processos e o 2º grau, tem em media 1,6 mil processos”. Fabrício frisa que "a OAB da Bahia é independente e permanecerá nesta toada”.

Sobre a declaração contra o conselheiro André Godinho, Fabrício afirmou que “é lamentável uma manifestação dessa, que ofende não apenas o conselheiro Godinho, como o próprio CNJ,  que tem competência para fiscalizar o tribunal sim". "E Godinho foi nomeado para o CNJ por preencher os requisitos constitucionais. O presidente do TJ-BA deveria respeitar a advocacia, o CNJ e a Constituição Federal”, declarou. Fabrício afirmou que a OAB espera que o CNJ “continue fazendo o trabalho que faz, pois, se houve alguma melhora no Judiciário baiano nos últimos anos” é por conta da atuação do conselho. Ele ainda classificou a declaração de Gesivaldo como “antidemocrática” por não entender o papel da Ordem. “A OAB da Bahia, quando vai ao CNJ, quando vai ao Judiciário, exerce deveres e poderes assegurados por lei e respeita a decisão final do Judiciário. Nós não vamos nos calar, somos independentes, respeitamos a Justiça, mas não podemos concordar com decisões equivocadas, decisões contraditórias”, pontuou, acrescentando a recente decisão de Gesivaldo de instalar cinco novas vagas de desembargadores. “Como é que o presidente do TJ fecha comarca, deixa uma parcela da população desatendida, para dias depois aumentar o número de desembargadores? Ele tinha dado a palavra em sessão plenária, gravada, que faria a instalação das vagas após a nomeação dos juízes de 1º Grau”, relembrou.

O presidente da OAB declarou ainda que lamenta o entendimento de Gesivaldo, de que a OAB fica “espezinhando” o TJ-BA e reforçou que a Ordem é parceira do TJ . “A OAB tem atuado junto ao Poder Judiciário, como, a pedido dele, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado por inserir no cômputo das despesas com pessoal os aposentados e pensionistas do Judiciário. Ele pediu, a OAB estudou e viu que tinha razão no entendimento dele. Por isso, ingressamos com a ação. Nós temos capacidade de interlocução”, frisou. “Eu gostaria que o número de desembargadores aumentasse, mas antes, é preciso suprir o 1º Grau. Assim, desta forma, se mata o 1º Grau de Justiça”, reforçou.

EMENDA 45

Procurado pelo Bahia Notícias, o conselheiro André Godinho afirmou, em nota, que a composição plural do CNJ encontra-se prevista no art. 103-B da Constituição Federal, e que "além das suas funções correcionais, [o órgão] tem o dever de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário Nacional". "Nesse sentido, como relator, apreciei o procedimento de controle administrativo proposto pelo Município de Maragogipe contra a Resolução 13/2019 do TJ-BA, suspendendo a desativação da referida Comarca. Tenho a convicção de que a referida decisão visou restabelecer o cumprimento das diretrizes de priorização do primeiro grau de jurisdição, como previsto na Resolução 219 deste Conselho", defendeu Godinho.

Já sobre as declarações de que não era da magistratura, o conselheiro disse que "eventuais desqualificações vindas de quem deveria ser exemplo no cumprimento de decisões do CNJ não afetarão jamais o livre e pleno exercício, pelos Conselheiros, das suas competências constitucionais". "O respeito às Instituições deve prevalecer sempre para o fortalecimento do Poder Judiciário", concluiu.